Sessão de 24 de Março de 1925 17

Apresentou-se uma proposta à Câmara para se autorizar o provimento de 400 lugares dêsses serviços. Porém, a Câmara, com o argumento de que há funcionários a mais, não aprovou a proposta.

Não há empregados a mais; o que há é uma péssima distribuição de funcionários.

Por essa província fora trabalha-se e trabalha-se muito. Os funcionários das contribuições e impostos trabalham imenso e são mal remunerados; chega a ser deplorável a situação em que se encontram diversas repartições na província. Em Lisboa é que há funcionários a mais.

Valia a pena que V. Exa., Sr. Ministro das Finanças, tentasse resolver êste problema.

Repito: há pessoal a mais numas repartições, e a menos noutras.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo) : -Eu creio que o Poder Executivo tem autorização para mudar funcionários de uns serviços para outros.

O Orador:-E, Sr. Presidente, apesar dos funcionários das contribuições e impostos serem, por via de regra, bons funcionários, com um trabalho excessivo e mal renumerado, êles não podem dar conta de todo o serviço que têm a seu cargo, e daí resulta que muitas contribuições se encontram por cobrar, como por exemplo a contribuição predial rústica, etc.

Ora, Sr. Presidente, é necessário olhar com atenção e urgência para êste grave problema, pois que sem uma boa mecânica de contribuições e impostos não há forma de o Estado poder caminhar bem.

Eu espero, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro das Finanças tomará êste assunto à sua conta e que, sem fraquezas, o solucionará, pois que é necessário que se exerça sôbre os funcionários uma acção fiscalizadora.

Voltando ao assunto para que pedi a palavra, vou ler a V. Exas. os montantes da circulação fiduciária em Angola, nos diversos meses de 1924.

Leu.

E é esta, Sr. Presidente, a razão por que eu digo que receio que o fundo de maneio não seja executado rigorosamente, isto é, que possam sair as libras, não entrando os escudos.

É êste na verdade, Sr. Presidente, o meu receio.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo) :- Isso não se dará, nem pode dar-se, pois a verdade é que o Banco de Portugal, honra lhe seja feita, nunca descontará um cheque, ou uma cambial, sem ter a certeza de receber os escudos correspondentes.

Posso garantir isso a V. Exa. Nesta altura trava-se diálogo entre o orador e os Srs. Velhinho Correia, Mariano Martins e Almeida Ribeiro.

O Orador:- Oxalá que assim seja, Sr. Velhinho Correia. Deus permita que assim seja embora eu não seja muito crente!

Para o que V. Exas. Se devem preparar é para ver a circulação fiduciária aumentar talvez de l milhão para 2 milhões.

Sr. Presidente: para terminar as minhas considerações, vou proferir algumas palavras acerca da emenda da comissão de colónias, perfilhada pela comissão de finanças.

Sr. Presidente: acho que essa emenda é de boa precaução, é mesmo muito salutar, não podendo por qualquer forma ferir a susceptibilidade de quem quer que seja, porque não é uma pessoa que está em jôgo, mas sim a província de Angola.

E mester que a Câmara exprima o voto, traduzindo-o em lei, de que, quando Angola quiser contrair novos empréstimos, nos dê contas do que fez ao dinheiro que lhe emprestámos.

Isto é para mim tam simples e natural, de tam fácil compreensão, que não sei quem possa sentir-se magoado.

Os homens merecem-nos todos muito crédito e muita confiança; mas o nosso dever é legislar para os factos e circunstâncias e não para os homens.

Os homens mudam, os homens passam; os factos ficam e os organismos mantêm-se.

É por isso que, em minha consciência, sinto que a emenda da comissão de colónias, longe de desprestigiar ou do deminuir quem quer que seja, é de elementar critério e bom senso e visa realmente a acautelar-nos de desvarios futuros que Angola poderia praticar, tanto mais quan-