12 Diário da Câmara dos Deputados

dizer a um Govêrno que podia tomar todas as providências que julgasse necessárias e inadiáveis sôbre a questão cambial, mas ao mesmo tempo, observar-se-lhe que só poderia publicar sôbre essa questão um único diploma, mais valeria não dar nenhuma autorização.

Se fôsse para publicar um só diploma, ter-se-ia apresentado um projecto ou uma proposta com determinadas bases, e com certeza que o Parlamento, que votou a autorização, teria votado êsse projecto ou essa proposta.

Do resto, não precisaria servir-me dêste argumento, porque nos nossos usos e costumes constitucionais está estabelecido que as autorizações se usam mais que uma vez.

É bem sabido que toda a legislação respeitante aos assuntos que se prendiam com a guerra foi. feita em decretos com fôrça de lei, publicados à sombra de uma autorização parlamentar, e tanto isto se achava radicado que, mesmo durante o Govêrno do Sidónio País, apesar de ter saído duma revolução e de dispor de poderes discricionários, quási todos os diplomas publicados citavam a autorização que havia sido dada ao Poder Executivo.

Sou coerente e no Govêrno defendo o critério que defendi como Deputado, não precisando fazer mais larga justificação do meu procedimento, porque, efectivamente, u Câmara já reconheceu que o Govêrno, ao publicara reforma bancária, não excedeu de nenhum modo os poderes de que estava investido.

Pelas declarações que constantemente tenho feito, todos sabem que não sou, na verdade, um grande partidário, um defensor acérrimo das autorizações parlamentares, mas entendo que um Govêrno, quando as possua, delas deve fazer uso para casos urgentes, para casos que reclamam pronto remédio, como actualmente se dá com a questão bancária.

O Sr. Carvalho da Silva defendeu com grande entusiasmo o Banco de Portugal e a S. Exa. ouvi fazer mais do uma vez a afirmação, que reputo peregrina, de que o Banco de Portugal é uma instituição particular.

O Banco de Lisboa seria uma instituição particular, mas o Banco de Portugal não o é. Quando o Banco de Portugal quiser ser essa instituição particular, tem

uma maneira fácil de o conseguir, que é denunciar o contrato com o Estado, o que não causa nenhum receio ao Govêrno, e passar a ser o Banco de Lisboa. Não pode, porém, ser uma instituição particular quando nem sequer dispõe do próprio título. Sei que na assemblea geral do Banco de Portugal foi feita a afirmação de que os accionistas não necessitam do Estado. Todos sabem que sou amigo da harmonia e da concórdia, mas, também, não sou dos que se amedrontam com ameaças, e, francamente, achei tal afirmação deveras extraordinária. Realmente, se os accionistas não precisam do Estado, para que mantém o contrato que com êle fizeram? £ Por ventura o Estado já foi pedir misericordiamente ao Banco de Lisboa que não deixasse de ser o Banco Emissor?

O Sr. Carvalho da Silva, cujas afirmações são motivadas mais por uma orientação puramente do ordem política do que de ordena económica, com a acérrima defesa que fez do Conselho Geral do Banco de Portugal veio dar razão àqueles que dizem não poder continuar o actual estado de cousas.

Apoiados.

Basta ler as moções que foram votadas para avaliar as afirmações que se fizeram nas últimas assembleas gerais do Banco de Portugal. De facto, a um estrangeiro que naquele momento chegasse a Portugal e lesse os relatos dessas assembleas, poderia parecer que se tinham reunido os Conselhos Gerais da Nação para deliberar sôbre certos problemas, porque parecia tratar-se do alguma cousa que estava acima do Govêrno. Apesar de tudo, porém, as afirmações feitas não causam receios ao Govêrno.

Gosto sempre de prestar homenagem à verdade e devo dizer que, tendo já tido a honra de ocupar por quatro vezes a pasta das finanças, a não ser uma ou outra pequena divergência de opinião, nunca encontrei uma discordância profunda quando tive de tratar de vários assuntos com o Banco de Portugal. Sabe V. Exa. que alguns dos diplomas fundamentais do Banco de Portugal tom a minha assinatura como Ministro das Finanças.

Mas, Sr. Presidente, não há dúvida de que é deveras curiosa a evolução que se tem apurado nestes últimos tempos.