18 Diário da Câmara dos Deputados

E o Sr. Vitorino Guimarães há-de lançar mão dos mesmos processos!

Sôbre as intenções de S. Exa. ficamos inteirados pelas suas declarações e pela resposta que há pouco me deu em àparte: não cumprirá a Constituição!

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Eu não disse isso. Isso conclui V. Exa.

O Orador: - Quando o Sr. Presidente do Ministério disse que o Banco de Portugal estava em rebeldia, eu afirmei, e afirmo, que quem está em rebeldia é S. Exa., que salta por. cima da Constituição e dos contratos.

Porventura, julga-se o Sr. Vitorino Guimarães o dono de nós todos?

É preciso reagir contra esta obra atrabiliária; é preciso que se garanta que aquilo que seja contra a Constituição não seja cumprido, como a própria Constituição determina.

Não venho aqui defender o Banco de Portugal; muitas vezes êste lado da Câmara se tem insurgido contra a complacência da sua direcção, que tem levado os Governos a praticarem actos de audácia.

Não é para defender o Banco de Portugal que eu falo: é para defender o respeito que se deve aos contratos com entidades particulares, pois o banco é uma entidade particular, que tem direito aos seus bens.

Isto é uma questão fundamental de princípios.

O ataque aos direitos de propriedade não pode passar sem o nosso protesto.

Nós temos como princípio fundamental que o Estado deve reduzir quanto possível a sua esfera de acção.

Todos nós sabemos, ao contrário do que afirma o Sr. Vitorino Guimarães, que o Estado não tem a mesma competência que têm os particulares. E S. Exa., querendo ser sincero, deve dizer que, como Ministro, muitas vezes, ao ter de lançar um despacho, pode lamentar-se de ser um político.

Quantas vezes S. Exa. há-de ter dito comsigo: "Se eu pudesse ter a liberdade de acção, não sendo político, de despachar num sentido oposto a êste, não hesitaria em fazê-lo".

Levar políticos para as instituições particulares, e especialmente para as instituições de crédito, é levar para lá todos os favoritismos de que a política não pode libertar-se do maneira alguma. E é por isto, Sr. Presidente, que nós somos absolutamente contrários ao princípio defendido pelo Sr. Presidente do Ministério.

Disso S. Exa. que quando eu me referi à Caixa Geral de Depósitos o fiz porque estava combatendo uma administração inteiramente republicana. Engana-se S. Exa., e em absoluto. Se a administração daquele organismo fôsse monárquica, eu diria exactamente a mesma cousa.

O passar-se a função do desconto de letras para a Caixa Geral de Depósitos fará com que êste estabelecimento, daqui a alguns anos, seja uma cousa parecida com os Transportes Marítimos do Estado.

Mas, Sr. Presidente, e como é que o Sr. Presidente do Ministério pode ainda sustentar que o facto de eu aqui estar a defender o Banco de Portugal do ataque que lhe é dirigido, pode justificar qualquer acto do Govêrno para republicanizar o Banco de Portugal?

Não tom lá S. Exa. um governador e um secretário geral, por parte do Estado, a fiscalizar os interêsses do mesmo Estado? Tem.

Acaso S. Exa. já encontrou nos relatórios que lhe têm sido apresentados todos os anos, segundo os termos do contrato, pelo Sr. governador geral, alguma razão justificativa de que ali são necessários mais administradores por parte do Estado?

O Sr. governador do Banco de Portugal teve, pelo contrário, a hombridade de declarar, numa assemblea gerai dos accionistas daquele Banco, que nunca teve a mínima razão para se queixar de qualquer acto praticado pela direcção do Banco de Portugal, e nessa mesma assemblea foi votada, por unanimidade, uma moção de confiança à direcção pela maneira como a administração era exercida.

E isto numa assemblea onde havia bastantes accionistas da parte do Estado!

No Banco de Portugal há monárquicos, mas há também republicanos, conforme vieram afirmar na imprensa muitos comerciantes republicanos.