20 Diário da Câmara dos Deputados

Não só pagando aos portadores do títulos de 6,5 por cento.

Mau caminho é êste.

E o Sr. Vitorino Guimarães, que censurou acremcnto o ano passado o Sr. Álvaro de Castro, afirmando que a redução que êle tinha feito nos juros dos títulos prejudicava extraordinariamente o crédito do Estado, é o mesmo que agora vem defender certos actos que só contribuem para o descrédito do mesmo Estado!

Acha. por exemplo, o Sr. Vitorino Guimarães ainda pouco sólida a representação do Estado nas administrações particulares.

Diz S. Exa. que entre 23 representantes fica o Estado apenas com 5 no Banco do Portugal.

Êste critério é o mesmo que julgar que aqueles sinceros idealistas que se bateram pela República no 5 de Outubro o fizeram para poderem tomar conta daquilo que era dos outros.

Eu faço-lhes justiça de acreditar que não era essa a sua idea.

Mas os 23 representantes particulares que tom o Banco na sua administração são donos do que é seu, e o Estado é dono de quê?

O Sr. Velhinho Correia: - Ninguém obriga o Banco de Portugal a continuar a usar o privilégio que tem com o Estado!

O Orador: - Mas o Estado se fôr sério tem obrigação de cumprir os seus compromissos.

Trata-se de um contrato bilateral, que obriga duas partes, e é norma de boa administração cumprir com as obrigações assumidas, quer oficial, quer particularmente.

O Sr. Velhinho Correia: - Isso não é bem assim, salvo o devido respeito, porque o Estado não é para o caso como um particular.

O Orador: - Absolutamente a mesma cousa!

O Sr. Cancela de Abreu: - Veja V. Exa. o Código Civil.

O Sr. Velhinho Correia: - Mas por outro lado ninguém obriga o Banco, desde que a outra parte faltou aos seus compromissos, a manter o contrato.

O Orador: - Eu devo dizer que desde que há um contrato que obriga ambas as partes, o Estado tem de cumprir com aquilo a que se obrigou, sob pena de ofender o crédito da Nação.

O crédito do País é uma das cousas que mais cuidado devem merecer a todos nós. O Estado, mais ainda do que qualquer particular, deve ser escrupulosíssimo no cumprimento dos seus contratos.

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Velhinho Correia.

O Orador: - Nada há que justifique o facto de se retirar ao Banco de Portugal a sua função de desconto, tanto mais que êle a tem exercido por uma maneira absolutamente honesta e imparcial.

As alterações introduzidas pelo actual Sr. Ministro das Finanças no decreto publicado pelo Sr. Pestana Júnior, não vêm modificar o princípio estabelecido por aquele decreto.

Elas apenas estabelecem, ou antes regulam, a forma de o Banco ir transformando a sua função de desconto em função, exclusivamente de redesconto.

É que o Sr. Ministro das Finanças bem sabe que semelhante transformação só poderá efectuar-se gradualmente, pois de contrário grandes inconvenientes surgiriam.

Não julguem que Oste decreto vai favorecer os comerciantes republicanos.

Todos sabem que não foi levado ainda à vida comercial o facciosismo político, não se encontrando divididos os comerciantes monárquicos dos comerciantes republicanos.

Se dificuldades de vida forem criadas aos comerciantes monárquicos, igualmente delas participarão os comerciantes republicanos, visto que uns com outros têm relação de negócios. E uma engrenagem complicada, que constitui por assim dizer um edifício. Basta partir-se uma pecai dessa engrenagem, para que todo o edifício se desmorone. É um edifício de muitas peças.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo):- E que peças