20 Diário da Câmara dos Deputados

Se assim se fizesse, disporíamos hoje de um valioso trunfo, cuja aquisição, segundo os relatórios da Companhia, importaria em 2:447.000$, já certamente a esta hora amortizados.

Bem sabemos que a situação financeira do País ora nessa época muito crítica; mas tal operação poder-se-ia ter realizado por fôrça da verba das rendas, emitindo obrigações que seriam bem recebidas (e que não fossem!) por muitos industriais para quem o novo regime fora a salvação.

Senhores Deputados: passando à análise da proposta ministerial, entende esta comissão igualmente que podemos adoptar o regime da liberdade de fabrico dos fósforos, mas com a indispensável e bem avisada prudência, a fim de não reincidirmos em erros passados que levaram esta indústria à ruína.

Preconizamos por isso uma liberdade condicionada (como aliás devem ser todas estas liberdades bem compreendidas) à obtenção de uma receita condigna para os cofres do Estado e aos legítimos interêsses da mão de obra especializada nesta indústria e do capital nela comprometido, receando porem muito justamente que no tocante aos interêsses da Fazenda Pública fiquemos, pelo menos nos primeiros tempos, aquém da previsão ministerial.

Queremos e aceitamos a liberdade de exercício desta indústria, movendo-se ela dentro do âmbito dos interêsses superiores da colectividade e não ao sabor de interêsses restritos, de certo modo precários aliás, perante o espírito, muito em voga entro nós, da imitação e desordenada concorrência nos empreendimentos que exigem pequenos capitais.

Somos um país de pequena população para alimentar várias emprêsas dêste ramo industrial, tanto mais boje com o notável aperfeiçoamento da utensilagem empregada.

Em uma visita que o relator desta proposta fez à Fábrica do Beato, teve ocasião de ver laborar uma bela máquina que só por si produzia em oito horas de trabalho 665 grosas de caixinhas de fósforos do luxo, sem necessitar de mais de três operários, e uma pequena e interessante máquina que fabrica com notável simplicidade fósforos esféricos, cuja patente foi adquirida pela Companhia e pode vir a revolucionar esta indústria.

Da referida visita colheu o relator as melhores impressões sôbre o bem-estar, correcção e disciplina do pessoal, condições higiénicas da fábrica e boa eficiência de direcção o produção.

O bem-estar do pessoal, para o qual a Companhia tem olhado com certo cuidado, segundo é voto unânime do mesmo, não pode deixar de continuar a merecer agora por banda do Estado igual tratamento.

Por êstes motivos entende a vossa comissão que, em regime de liberdade de fabrico, as licenças para êste fim só devam ser concedidas mediante sérios encargos e obrigações.

Concorda esta comissão igualmente com a liberdade de importação dos fósforos, sendo essa a única forma segura do nos acautelarmos contra o fácil e possível monopólio de facto, como tantos outros que medram entre nós como em excelente terreno.

O público simplista não vê êsses monopólios, embora lho sinta os efeitos perniciosas sôbre a sua magra bolsa.

Grita-se apenas contra os monopólios que vivem à luz do dia, e cuja acção pode ser eficazmente regulada e fiscalizada.

Adiante!...

Achamos porém que o diferencial de 20 por cento a favor da indústria nacional será acaso deficiente, não nos abalançando no emtanto a propor a elevação desta percentagem, sempre aliás difícil de traduzir em números exactos dentro do critério proteccionista, porque somente por meio de honesto e minucioso inquérito se poderá chegar a resultados insofismáveis.