26 Diário da Câmara dos Deputados

trato que vai findar agora lho foram criadas, que êles sejam ouvidos sôbre um problema que tem para u sua vida a mais alta o capital importância.

E assim, confiados no espírito democrático e lios elevados princípios da justiça, da razão o do direito que devora nortear os dirigentes da República:

Esporam que V. Exa. se digne apresentar êste requerimento à Câmara a que V. Exa. tam distintamente preside.

Lisboa, 31 de Julho de 1924.

Pela Associação de Classe dos Operários Manipuladores de Fósforos Lisbonenses - Jerónimo Correia de Figueiredo - António Simões - José Rodrigues.

Pela Associarão de Classe dos Operários Manipuladores de Fósforos do Pôrto - José Agueda - José dos Santos Trindade - António José da Silva Garganta.

Exmos. Srs. Deputados. - Perante V. Exas. vêm os signatários, importadores de tabacos, reclamar contra o decreto n.° 9:972, publicado no Diário do Govêrno, 1.ª série, de 8 do corrente.

Exmos. Srs. Deputados: a doutrina dêste decreto é o aniquilamento completo do nina classe, que tem tanto direito a viver como todas as outras, e que assim fica não só proibida de exercer o seu comércio, como até perdido fica o seu trabalho de muitos anos, visto que os preços por que tom o tabaco em casa depois do sobrecarregado com os 20 por cento do sêlo ultimamente levado a efeito, nem poderio vender as suas existências em comparação com os preços feitos pela Companhia e, assim, terão que vender ao desbarato o próprio tabaco que têm em casa ainda com os direitos antigos. Com os direitos novos não mais só despachará um cigarro; talvez alguns charutos havanos, e assim verá o Estado fugir-lhe uma receita que terá sido muito apreciável e que, cremos, não terá compensação.

Exmos. Srs. Deputados: o atropelo foi tam longe e a Companhia enredou de tal forma o Ministro que até o tabaco que estava na Alfândega - algum com despacho já feito e apenas não pago e selado muito por culpa da própria Alfândega, que não tinha pessoal, nem selos - querem que pague os novos direitos! É flagrante a injustiça, que o Ministro quero remediar, mas que diz não poder...

Exmos. Srs. Deputados: sempre se respeitou não só o que estava na Alfândega, mas o que estava em caminho e até o encomendado à sombra da lei vigente. Nos dois últimos anteriores aumentos foram os importadores prevenidos em suas casas de que até uma determinada data mandassem despachar, senão teriam que pagar os novos direitos e assim se tem feito sempre. Agora, Exmos. Srs. Deputados, é o que V. Exmos. vêem e não fica por aqui a ambição dêsse colosso, pois que até os desgraçados estanqueiros, a quem a Companhia concedia um bónus especial nas marcas por ela criadas, fora das da régie, ficam sem essa regalia e hoje terão que viver com uma média de 9 por cento, que será também a ruína de muitos, e assim é natural que agitem a classe e que esta defenda os seus direitos.

E a luta pela vida, Exmos. Srs. Deputados, em que todos são sacrificados e só a Companhia ganha.

Será racional que a Companhia tenha uma protecção, mas essa já a tem que é a proveniente do cambio e, se outra, lho querem dar, que seja a equivalência entre o aumento que ela faça nos sons produtos e o seu preço actual.

Isso é que seria racional o nunca o que se decretou, que é a ruína completa dos importadores e dos vendedores de tabacos.

Terminamos, Exmos. Srs. Deputados, pedindo-lhes que revoguem a tabela dos direitos do importação anexa ao referido, decreto o bem assim o artigo 3.° do referido acordo, pois, além de se tornar uma concorrência desleal, não é justo que a referida Companhia seja ao mesmo tempo fabricante e importadora, e que na elaboração doutra sejam salvaguardados os interêsses de todos.

Saúde e Fraternidade.

Lisboa, 11 de Agosto de 1924. - O gerente da Casa Havanesa, João Antunes Baptista - Manuel Vicente Nunes & Ca. - Simas & Ca., Lda. - Viuva Contreras & Filhos - João Oliveira Júnior - Roque, Pinto, La.