28 Diário da Câmara dos Deputados

existentes no corpo da redacção, o que são do fácil correcção.

Onde diz:

Leu.

Devo ler-se 200 caixotes.

Na página 5.ª, a porcentagem não é de 700 por cento, como está escrito, mas do 70 por cento.

Ainda depois aparecem, no parecer os dois termos "acendalha" e "acendedor", quando foi resolvido pela comissão adoptar apenas o termo "acendedor.".

Na base a, a seguir às palavras "desde que" está a mais o pronome demonstrativo "esta".

Existem ainda outras pequenas gralhas, como "impando", em voz de "impondo" o "devo ter arrecadado um lúcio médio anual do 20:000 contos" em vez do "deverá arrecadar um lucro anual médio do 20.000 contos", etc.

O Sr. Presidente: - Lembro a V. Exa. que seria talvez melhor mandar para a Mesa, por escrito, as emendas que acaba do citar.

O Orador: - Farei isso oportunamente.

Sr. Presidente: entrando propriamente na discussão do assunto, devo confessar a V. Exa. as enormes dificuldades que teve a comissão do cornei do e indústria para se apoderar dos múltiplos aspectos que pode oferecer a análise desta questão. E tendo do proceder num curtíssimo prazo de tempo à elaboração do parecer, que visa assuntos melindrosos, quer sob o ponto de vista político, quer sob o ponto de vista financeiro e económico, a comissão não pode de maneira nenhuma realizar um trabalho absolutamente indiscutível.

Tratou apenas do ponto de partida para a discussão larga que certamente se vai iniciar sôbre o assunto, com elementos preciosos do elucidação.

Eu digo que êste problema é melindroso politicamente, porque é a primeira vez que a República encontra diante de si um acto de administração que a põe à prova quanto à capacidade da sua coerência.

A propaganda republicana encontrou ,10 flanco da Monarquia o ponto sensível de uma das modalidades da sua administração fartamente repetida e usada, que se traduziam nos vários monopólios que sempre pôs em prática.

Evidentemente, só tanto, desde há muito, êste fenómeno deu lugar às controvérsias mais acesas entro os economistas e entro os financeiros, e em virtude de dificuldades enormes do carácter administrativo o financeiro o regime monárquico teve do fazer uso, como disse há pouco, quási constante dessa norma, e como durante a época em que a propaganda republicana se exercia com mais intensidade êsse instrumento económico o financeiro do monopólio era criticado acerbamente, não foi difícil, como sinceramente o reconheci no parecer que elaborei, aos republicanos agarrar nessa arma e usar dela a fundo sôbre o combalido edifício administrativo o financeiro da Monarquia.

Mas, Sr. Presidente, os propagandistas da República, os homens sinceros e de estudo, não podiam só fazer da sua guerra ao monopólio uma arma política: combatiam-no também pelos fundamentos de ordem scientifica que vinham do campo das finanças e o condenavam como norma a adoptar.

Estou documentado, ou, antes, estudei a lição sôbre o assunto, podendo referir-me agora largamente ao muito que se escreveu, ao muito que se espalhou, ao muito que se engendrou sôbre monopólios como arma nas mãos do Estado para fazer face às suas necessidades fiscais ou para fazer faço às suas necessidades financeiras; mas isso é do conhecimento do todos, tendo havido até em Portugal um ilustre professor de direito, Caeiro da Mata, que numa publicação que deu a lume, sob a epígrafe "Monopólios fiscais", trouxe ao conhecimento das pessoas que estudam em Portugal a completa o inteira evolução do fenómeno a que me estou referindo, e depois de se referir às diferentes doutrinas, às diferentes escolas, faz em apenso especial, em último capítulo, uma revisão perfeita da legislação portuguesa sôbre o assunto. De maneira que devo abster-me de repetir o que está escrita nesse livro e em tantas outras publicações, e até em todas as sebentas da cadeira de finanças na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde é costume esgotar os assuntos o é costume elucidar os alunos. Mas o que não