12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):- Eu não mandei nenhuma emenda para a Mesa.

O Orador:-E então engano meu.

Clamavam os Srs. republicanos contra os monopólios, pelo facto de constituírem um princípio restritivo à liberdade que tem qualquer indivíduo do exercer a sua actividade como entender e quiser.

Onde está o amor à liberdade?

A base A é a negação absoluta dos direitos de cada um, tam fortemente defendidos por palavras pelos Srs. republicanos.

Uma outra razão existe ainda para combater ,os monopólios e torná-los antipáticos. É que, não havendo concorrência, o consumidor fica à mercê dos mais arbitrários aumentos de preço.

Êste critério de o Estado querer obter receitas por todas as formas e processos, mesmo agravando o custo dos géneros de primeira necessidade, é absolutamente condenável.

È indispensável que o Sr. Presidente do Ministério nos declare se aceita ou não que na sua proposta seja introduzida uma emenda proibindo o aumento do preço dos fósforos.

O que se pretende fazer não é mais do que a entrega do monopólio à actual Companhia.

Mas eu pregunto: quem vai empregar o seu capital na administração duma empresa de fósforos em Portugal?

Se querem o monopólio, porque o não propõem abertamente?

Seria muito menos mau, porque dessa forma ainda haveria um concurso público que ofereceria algumas garantias ao Estado e ao consumidor.

Sr. Presidente: tanto na proposta da comissão de comércio e indústria, como na proposta do Sr. Presidente do Ministério, não só não se garante a importação de fósforos estrangeiros, mas, pelo contrário, se proíbe essa importação, estabelecendo-se o regime proteccionista à indústria nacional.

Eu concordo em que haja protecção á indústria nacional, mas é preciso que essa protecção fique estabelecida.

A protecção à indústria nacional deve assentar na diferença que existe entre o
custo da produção, incluídos os juros do capital, isto é, os lucros, e o custo dos fósforos importados do estrangeiro.

É indispensável um inquérito à indústria dos fósforos para se sabor a produção da indústria nacional e o preço dos fósforos estrangeiros, e só depois é que podemos estabelecer a protecção à indústria nacional.

Antes disso nada em consciência se pode fazer, e é muito mais de aceitar o que diz o Sr. Paiva Gomes; mas não pensa assim o Sr. Tôrres Garcia e a comissão de comércio e indústria.

Leu.

Vamos separadamente ver cada uma das três partes:

Primeira:

Leu.

O Govêrno pode autorizar a exportação de fósforos. Mas então também pode deixar de a autorizar.

Podia o Estado, entidade monopolista com interêsse nos lucros da Companhia, garantir o consumidor?

Segunda parte: diferencial alfandegária.

Eu faço justiça a S. Exa. quando merece..

Terceira parte: 25 por cento de quê?

É sôbre o quilograma ou sôbre a arroba?

S. Exa. não o diz;, porque não tem números nem dados, e assim tanto pode ser 25 por cento como 100 por cento.

Eu não compreendo que se diga superior a ... e não inferior a ...

O Estado fica interessado nos lucros da Companhia, e assim é fácil do ver o aumento do preço dos fósforos.

Depois há urna proposta apresentada pelo Sr. Tôrres Garcia, em nome do Govêrno, e assim na base B temos:

Leu.

Sôbre cada caixa de fósforos há uma diferença de preço que nunca excederá de 50 por cento do preço de cada caixinha do ano anterior.

O que se vê por tudo isto é que o consumidor fica explorado.

Isto, Sr. Presidente, é, nem mais nem menos, do que uma verdadeira protecção à exploração, o que se não pode admitir por princípio algum.

O facto é que, nó tempo da Monarquia, não era permitido o aumento do preço