20 Diário da Câmara dos Deputados

sim é que as nossas pautas têm carácter proteccionista.

Lembro que na Itália o imposto do sêlo que incide em cada caixa de fósforos é de 200 por cento.

Nós estamos longe dêste exagero.

Tem-se dito que não houve tempo para colher elementos de estudo. Não é de aceitar semelhante afirmação.

Está pendente da discussão desta casa do Parlamento, desde 16 de Dezembro, a proposta apresentada pelo meu antecessor na pasta das Finanças, e parece-me que quatro, meses teriam sido tempo mais que suficiente, para quem desejasse estudar o assunto, de colhêr os elementos necessários para uma discussão conscenciosa e ponderada.

De resto, os elementos mais importantes são os extra-oficiais e não é preciso ocupar um lugar no Ministério para os adquirir.

Sr. Presidente: eu entendo que devemos manter a protecção à indústria nacional, e essa protecção não pode, segundo as informações que tenho, ser inferior a 75 ou 100 por cento. Ora êste meu critério de que é necessária a protecção à indústria nacional, faz-me achar inconveniente a fixação de preços.

Não tinha dúvida em aceitar que os fósforos vulgares não pudessem custar mais do que actualmente, mas, àparte a minha opinião de que o estabelecimento dessa cláusula não seria conveniente à protecção à indústria nacional, sucede ainda que, mesmo na defesa dos interêsses do consumidor, tal não era conveniente, porque a situação financeira e cambial do País é de molde -contrariamente ao pessimismo dos Srs. Deputados monárquicos-a fazer prever uma baixa no custo de todos os artigos.

Mas o actual preço dos fósforos não poderá deixar do manter-se, desde que fica autorizada a importação de fósforos estrangeiros, isto é, o Ministro das Finanças tem na sua mão o volante que há-de regularizar êsse comércio, desde que exista a concorrência da indústria estrangeira.

Quanto às considerações do Sr. Morais Carvalho, quere-me parecer que a opinião dos jurisconsultos desta Câmara não pode ser desfavorável ao parágrafo mandado para a Mesa pelo Sr. Tôrres Garcia, embora não houvesse ainda na legislação portuguesa o sistema das cotas privilegiadas.

Êsse sistema aparece agora, mas ninguém poderá deixar de lhe dar o seu apoio.

Os perigos apontados por S. Exa. não tem razão de existir, desde que se obriguem as fábricas a cumprir o seu dever.

Sr. Presidente: eram estas as considerações que, por agora, eu desejava produzir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito.

Vai votar-se.

Foi aprovada a moção do Sr. Portugal Durão, do teor seguinte:

A Câmara, confiando que o Govêrno providenciará de maneira a impedir que a projectada liberdade de fabrico de fósforos resulte um monopólio de facto, quer em benefício da actual companhia, querem benefício de qualquer outra entidade, e que do novo regime não resulte nem aumento nos preços nem depreciação na qualidade, continua na ordem do dia,

6 de Abril de 1925.- A. Portugal Durão.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):- Sr. Presidente: requeiro a prioridade de votação para a emenda apresentada pelo Sr. Tôrres Garcia.

Aprovado o requerimento e a emenda.

Foram aprovadas as emendas do Sr. Jaime de Sousa ao artigo 1.°, a emenda do Sr. Paiva Gomes, e o artigo, salvas as emendas. Estas são do teor seguinte:

Emenda ao artigo 1.° da proposta de substituição:

Suprimir as palavras "são livres".

Sala das Sessões, 6 de Abril de 1925.- Jaime de Sousa.

Proponho que no artigo 1.° se intercale a palavra "acendalhas" entre "acendedores e pavios".

Proponho mais que na base A se substituam as últimas palavras pelas seguin-