18 Diário da Câmara dos Deputados

diverge das modalidades anteriores. Nem já é como queria a princípio a comissão de comércio e indústria, nem já é como o Sr. Tôrres Garcia apresentara em nome do Sr. Ministro das Finanças, nem já é tam pouco como o Sr. Ministro das Finanças nos declarou ontem que viria.

Essa proposta apresenta-nos agora uma nova modalidade.

De modo que, Sr. Presidente, quanto mais não seja por propósitos de humanidade, para não afectar demasiadamente a saúde do Sr. Presidente do Ministério, eu abreviarei as minhas considerações.

A base em discussão refere-se ao solo a aplicar aos acendedores e a isca.

Nesta proposta, aparentemente, tudo é livre, É livre a indústria dos fósforos; é livre o comércio dos fósforos, é livre a importarão de matérias primas para determinadas emprêsas, é livre, também, o use, do acendedores e acendalhas.

É tudo livre, mas só na aparência, porque, de facto, as restrições que se impõem são tam grandes que nada fica livre.

Não fica livro a indústria dos fósforos, porque não há capital que se submeta às exigências da lei; nem fica livro o uso do acendedores, porque os impostos que sôbre êles incidem são de tal ordem que, decerto, ninguém os useira.

Já um Deputado da maioria, o Sr. Paiva Gomes, dir-se à Câmara, quando se discutiu a generalidade da proposta, que os acendedores viriam a pagar depois de todos os impostos e alcavalas, qualquer cousa como 100$.

Mas há mais; o Govêrno poderá ainda fixar os tipos do acendedores.

Como V. Exas. vêem é uma liberdade a fingir. A palavra liberdade nesta proposta serve apenas para mostrar, certas aparências do conformidade com aquilo que se sustentou nos tempos da propaganda.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - É uma liberdade republicana!

O Orador: - Sr. Presidente: a propósito da base C não alongarei as minhas considerações, demonstrado - como me parece que ficou já - que, a admitir-se a tributação que o Sr. Ministro das Finanças propõe para os acendedores e para a isca, de facto daqui para o futuro não mais o consumidor poderá fazer uso quer duma cousa quer doutra.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: isto que se está discutindo é que é uma isca! Vejo que o Sr. Presidente do Ministério quere confirmar o que são as liberdades republicanas; quero confirmar que a República é a negação de todas as liberdades.

Não apoiados da esquerda.

Já o sabíamos, mas o Sr. Presidente do Ministério quero confirmá-lo e a Câmara vai com certeza apoiar S. Exa.

O Sr. Presidente do Ministério, acusado de que não tinha bases para a resolução do problema, a fim de desmentir essa afirmação, resolveu-se a apresentar bases todos os dias. Além disso, como lhe dissessem que o parecer não tinha emenda possível, todos os dias S. Exa. manda emendas para a Mesa e emendas às emendas.

O Sr. Presidente do Ministério quere assim demonstrar que o plural tem muito mais valor que o singular, o assim quero bases em lugar de base e emendas em lugar de emendas. Faz-me lembrar o caso dum sujeito que dizia que não podia demorar-se porque tinha do ir receber uma conta de 30 contos. Mas objectando-lhe alguém que não tivesse pressa porque o devedor ora homem de bem, êle respondeu: "que me importa que seja homem do bom! O que quero saber é se é homem de bens".

Risos.

E o mesmo se dá com a isca. O Sr. Presidente do Ministério foi à isca, mas não quis que lho dissessem que ia às iscas.

Risos.

Sr. Presidente: nestas condições, o Sr. Presidente do Ministério, havendo já uma proposta do Sr. Tôrres Garcia sôbre acendedores, mandou uma emenda para a Mesa, estabelecendo o imposto de 30$ por acendedor; mas esqueceu-se da isca. Já o Sr. Paiva Gomes fez o favor de elucidar a Câmara de que o solo metálico com emolumentos de contrastaria fica por 100$ para cada acendedor.

Ora pregunto: não era mais sincero dizer que eram proibidos os acendedores e os isqueiros?