20 Diário da Câmara dos Deputados

garantir toda a gente tinha do ser estabelecido do uma maneira geral. Nós, porém, neste momento, estamos a tratar apenas da indústria dos fósforos; temos, portanto, do cuidar, e ora isso até um dos primeiros deveres de um Govêrno que quero resolver o problema, do todos os interêsses em questão; mas só se atendeu, aos interêsses do Estudo para lançar mais impostos e cobrar maiores receitas, o assim, ao passo que não fica de nenhuma forma limitado o preço dos fósforos, no contrato de 1895 ora bem clara a cláusula 13.ª :

Não se esqueceu o Estado da participação no capital das em prosas, como não se esquecerá do republicanizar quantas emprêsas existam, a fim do nelas arranjar rendosos lugares para políticos; mas esqueceu-se dos operários e dos empregados de escritório, alguns dos quais com mais de vinte anos de serviço.

A actual companhia concessionária, porque importa uma grande parto dos seus produtos, porque ultimamente tem importado até os palitos fosfóricos já pintados, dispensou um certo número de operários desde Abril do 1924.

Ora, Sr. Presidente, neste momento em que o crise de trabalho é o que nós não podemos ignorar, devemos não só promover que sejam atendidos os direitos do todos os operários que actualmente trabalham nessa indústria, dando a todos os mesmos direitos, mas ainda que aqueles que, por falta de trabalho, foram dispensados, vão sendo readmitidos, conforme as vagas que porventura só vão dando.

A proposta do Sr. Pinto Barriga é a que mais se harmoniza com os legítimos interêsses em jôgo, mas ainda quero enviar para a Mesa uma proposta de aditamento.

Só assim atenderemos às justíssimas reclamações que nos são apresentadas. E eu lembro mais uma vez à Câmara que confronte com a base 16.ª do contrato de 1895, e que não se esqueça por igual do artigo 2.° do regulamento interno das fábricas de fósforos.

A Câmara, se quero atender os legítimos interêsses dos empregados o operários, deve votar a proposta do Sr. Pinto Barriga, com o meu aditamento. De contrário, não garantirá ninguém, e apenas estabelecerá um regime de excepção, tanto mais que o Sr. Presidente do Ministério, em substituição da base II da comissão de comércio e indústria, apresentou uma proposta.

Quere dizer, com isto não se procura atender os direitos dos operários, o que não posso deixar de considerar absolutamente injusto, atenta a situação em que os operários se encontram.

Isto, Sr. Presidente, mostra bem a forma como estas questões são tratadas no Parlamento, pois a verdade é que se trata de tudo menos de garantir a situação dos operários.

O Parlamento com isto só teve dois intuitos, e de ropublicanizar a companhia, exigindo-lhe uma parte do sou capital, e bem assim criar impostos, não se atendendo de maneira nenhuma à situação dos operários.

Termino, pois, enviando para a Mesa a proposta a que acabo de mo referir.

foi lida, admitida e posta em discussão,

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: o Sr. Carvalho da Silva mais uma vez fez as suas acusações ao Govêrno, à maioria o à República, por pretenderem republicanizar as indústrias, não se lembrando da situação cios operários.

Sr. Presidente: não é assim; a verdade é que o que se dá é precisamente o contrário do que o Sr. Carvalho da Silva acaba de declarar, pois a verdade é que se nós compararmos a situação dêsse operariado nos termos do contrato actual com o que nesta altura se pretendo estabelecer, nós teremos ocasião de ver a diferença que existo.

Assim, Sr. Presidente, basta atender, por exemplo, a base 16.a do contrato.

Já por aqui a Câmara está vendo que a situação dêsses operários fica sendo completamente diferente da que era segundo o contrato actual.

Sr. Presidente: eu tenho aqui as reclamações que me foram entregues pela classe operária dos fósforos.

São quatro essas reclamações, sendo a primeira no sentido de se manter os direitos já consignados.

Os direitos consignados no contrato davam tam pouca garantia aos operários que de nada lhes valia.

Não havia protecção alguma aos opera-