22 Diário da Câmara dos Deputados

Garante-se a colocação?

Não!

Garante-se o salário?

Não I

O seguro também nada garanto.

Qual é o operário que já hoje esteja garantido por uma lei que existe ha 11 anos? Nenhum!

Não há garantia alguma.

O seguro não fica garantido pela forma como a Câmara resolveu; o que servia de garantia aos operários dos fósforos eram as palavras que o Sr. João Luís Ricardo propôs que fossem eliminadas, isto é, que as entidades industriais é que tinham do instituir essas caixas de pensão.

Tal como está, entregue êsse assunto ao Estado, V. Exa. vai ver, vai ver a Câmara, que tudo se resume porventura, a um imposto lançado sôbre os industriais, que passa pelo Ministério das Finanças e que não chega ao Ministério do Trabalho.

Nestas condições, votar a proposta do Sr. José Luís Ricardo é o mesmo que não votar cousa alguma.

Peço à Câmara que atenda bem no que vai votar. Vai votar-se uma proposta em qno nenhuma garantia fica dada ao pessoal operário.

Em tais condições a Câmara resolverá, lembrando-se bem que tem nisto uma maneira do confrontar os sentimentos democráticos da República com os sentimentos democráticos da monarquia.

Estas simples palavras, "ouvidos os interessados" demonstram bem quanto a monarquia era uma instituição democrática.

à monarquia ouviu os interessados, atendeu os interessados em 1805; hoje recebe-se aqui uma reclamação dos interessados e não se ouvem os interessados, não só quer resolver em harmonia com as reclamações dos interessados.

A Câmara, pois, resolverá, dando assim uma prova da maneira como a democracia preside aos seus trabalhos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paiva Gomes: - Sr. Presidente: não sei se aqui se distingue entre operários antigos e modernos, isto é, aqueles que foram admitidos antes do monopólio

o aqueles que foram admitidos na vigência do monopólio.

Quando se instituiu o monopólio, criaram-se, sem dúvida, certos encargos para a entidade adjudicatária, e estabeleceu-se uma comissão do pessoal operário que trabalhava na indústria dos fósforos. Acautelaram-se os interêsses desta classe, assim como se acautelaram também os interêsses dos proprietários das pequenas fábricas da, mesma indústria.

Houve, pois, todo o cuidado em respeitar interêsses materiais desta indústria o foi depois que se entrou no regime do monopólio, tendo durante a vigência dês-te regime sido admitido vário pessoal, que se especializou nesta indústria.

A sombra do regime que o Estado estabeleceu criaram-se interêsses, sem dúvida legítimos, e a êste respeito o Sr. Ministro das Finanças responde:

É um encargo incomportável para as emprêsas que se propõem exercer esta indústria.

Sr. Presidente: não me parece que êste argumento seja de aceitar, porque o Estado coloca esta indústria numa situação especialíssima, tirando para si importantes quantias.

Mas pregunto:

Não seria justo e legítimo que o Estado, que reserva para si 25 por cento do capital e lucros, cedesse parto desta verba a favor dos operários especializados?

Sr. Presidente: não vejo argumento sério que possa destruir as razões por mim apresentadas, e estou inteiramente convencido de que, quer seja aprovada ou não a emenda que vou mandar para a Mesa, os interêsses dos operários serão acautelados, quer queiram quer não, porque não é justo despejar para a rua operários que estão há 10 anos empregados na indústria dos fósforos.

O monopólio, quer seja exercido pelo Estado, quer seja exercido por qualquer entidade, é sempre monopólio, e o que se vota nesta Câmara é uma cousa parecida com o monopólio, senão pior ainda.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que se se fôsse adoptar o princípio preconizado por mim e por outros oradores, o caso seria grave, por motivo do problema dos tabacos, em cuja indústria estão interessados 1:080 operários.