26 Diário da Câmara dos Deputados

inferior, pelo menos, no valor das suas instalações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É lida e admitida a primeira proposta, entrando em discussão.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: apenas tenho a dizer que me parece que a redacção desta base não é suficientemente clara.

"Análoga disposição" parece-me um termo muito vago. Análogo o quê?

O Sr. Tôrres Garcia: - Aos fósforos, isto é, à massa fosfórica.

O Orador: - Não está isso bem explícito. Emfim, a base n ao tem nada do especial, mas parece-me que a sua redacção é muito vaga.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito. Vai votar-se.

E aprovada a base nora.

É lida seguidamente na Mesa, e admitida, a segunda proposta de base nova do Sr. Pires Garcia.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: nunca vi nada mais extraordinário do que esta base enviada para a Mesa pelo Sr. Tôrres Clareia, Por ela acontece o seguinte: como V. Exa. sabe, pela base A todas as emprêsas que se constituírem para a exploração da indústria dos fósforos tem de dar 25 por cento do sen capital ao Estado; mas, segundo esta base, uma fábrica monta-se, mas não tem casa e por isso aluga ou arrenda uma. Pois para o efeito da emprêsa pagar ao Estado 20 por cento sôbre o capital, a casa, que não é dela, é considerada como-se fôsse dela! Isto é espantoso!

E ainda V. Exas. me vêm dizer que não querem estabelecer o monopólio!

Isto é levar o imposto não a 2õ por cento, mas a 100 ou mais por cento sôbre o capital!

Então, Sr. Presidente, o melhor que têm a fazer é dizer clara e abertamente que desejam o monopólio e não a liberdade de indústria.

Isto é verdadeiramente espantoso, pois a verdade é que se não pode admitir por

princípio algum que se venha nesta altura apresentar uma proposta que é verdadeiramente inadmissível.

Pode-se lá admitir, Sr. Presidente, que se vá montar uma indústria por exemplo numa loja, e que se tenha de pagar ao Estado 25 por cento sôbre o valor do toda a propriedade que na verdade lhe. não pertenço?

Não se pode admitir, repito, e estou absolutamente certo que o Parlamento não pode, nem deve aprovar semelhante medida.

Isto na verdade é verdadeiramente inadmissível e para isto eu chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério, esporando que S. Exa. me digne que pensa acêrca desta proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: eu devo declarar em abono da verdade que estou até certo ponto de acordo com as declarações que acaba do fazer o Sr. Carvalho da Silva, porém entendo que tudo se poderá remediar, visto que se trata a meu ver apenas de uma questão do redacção e nada mais, pois a verdade é que, em vista do que só acha consignado na base A, necessário se torna que o Estado tique devidamente acautelado.

Faço, repito, inteira justiça as considerações apresentadas pelo Sr. Carvalho da Silva, porém entendo que os intorêsses do Estado devem ficar devidamente acautelados.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao Sr. Carvalho da Silva e à Câmara que concordo com a base nova apresentada pelo Sr. Tôrres Garcia, salvo a redacção.

Entendo que o fim dessa base é absolutamente necessário, visto que o Estado deve ficar evidentemente acautelado, pois a verdade é que amanhã todas as fábricas que se venham a montar podem dizer que tem um capital muito pequeno.