24 Diário da Câmara dos Deputados

económica e financeira, em faço da invalidez e da incapacidade.

E, além disso, quando se elaborar o regulamento desta lei, far-se-ha o cadastro do pessoal existente actualmente ao serviço das fábricas dos fósforos, e impor-se lia às indústrias que venham a constituir-se, desde que êsse pessoal, ou parte, não tenha colocação nas fábricas actuais, o irem recrutar os seus operários entre os inscritos nesse cadastro.

Eu, há pouco, afirmei aqui, e afirmei uma verdade, que aliás já foi confirmada pelo ilustre Ministro das Finanças, que é a seguinte: no pessoal dos fósforos, acerca do qual só alega tam afincadamente a sua especialização, nós encontramos operários, o, são o maior número, que pertencem à construção civil.

A Câmara, se se der ao trabalho do verificar o que eu estou dizendo, encontrará lá serralheiros, carpinteiros, encarregados do empacotamento o do encaixotamento, o pessoal menor das secretarias, guardas dos edifícios, pessoal dos armazéns, etc.

Que especialidade existe nestes indivíduos em face daqueles que realizam a sua função em outras indústrias?

Não há diferença nenhuma,

De maneira que, Sr. Presidente, encurtando e resumindo as minhas considerações, ou afirmo mais uma voz à Câmara que a proposta de substituição que tive a honra de enviar para a Mesa garante suficientemente os direitos de todos, o que a intenção de garantir os direitos de todos esteve sempre, desde a primeira hora, no espírito desta Câmara.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: a proposta apresentada pelo Sr. Paiva Gomes, procurando colocar em pé de igualdade os operários de 1895 com os posteriores a essa data, não é suficientemente clara e por isso não garante bem os interêsses dos operários.

Pelo que só refere aos empregados do escritório, disse o Sr. Paiva Gomes que êles não são especializados em nenhuma indústria.

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Mas é preciso notar que os empregados de escritório lutam hoje com enormes dificuldades, pois não há escritório ou banco que não tenha despedido uma grande parte dos seus empregados.

A crise de colocações é hoje extraordinária.

Nós não podemos deixar à mercê da má sorte, ao abandono, êsses indivíduos, alguns tios quais com 20 e 30 anos de serviços em várias companhias.

Sr. Presidente: não querendo apresentar uma proposta nova, porque sei a sorte que a esperaria, peço licença para mandar para a Mesa um aditamento.

Tenho dito.

Foi admitido.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: quási que era desnecessário voltar a usar da palavra, visto que já há pouco tive ocasião de dizer qual o meu modo (lê ver sôbre a base que se discute.

Continuo a dizer que entendo dever ser aprovada a proposta apresentada pelo Sr. Tôrres Garcia.

Se efectivamente existisse entro nós o princípio que foi estabelecido em Inglaterra o outros países, do o Estado auxiliar os desempregados, perfeitamente de acordo.

Ora, Sr. Presidente, não concordo de modo nenhum, pelas consequências que poderia trazer para o País, com o ponto de vista que se quer estabelecer, pois que seria natural que amanhã os operários das fábricas de conservas, os operários das fabricas de cortiças, os operários de metalurgia, que atravessam uma grande crise, como isto os operários rurais, viessem preguntar ao Govêrno por que razão, sendo tanto operários como os da indústria dos fósforos, não lhes garantia o Estado o seu salário e o seu emprego.

Quem está dentro dos princípios de igualdade e de justiça sou eu, não querendo estabelecer situações de excepção que até ao operariado deveria desagradar.

Como já se disse, na indústria dos fósforos há um certo número de operários, não muito grande, constituído por especialistas, cuja actividade não seria fácil aproveitar-se noutra indústria.