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12 Diário da Câmara dos Deputados

Por consequência, êste artigo não pode aplicar-se aos navios vendidos.

Querem V. Exas. estabelecer êste preceito?

É um caso a discutir se convém ou não convém, mas nunca se deverá, aplicar aos navios vendidos.

Como já está presente o Sr. Ministro do Comércio, esporo que S. Exa. dirá à Câmara o que pensa a êste respeito.

O Sr. Ministro da Marinha já disseque julga o preceito justo e conveniente para acudir à crise que atravessa, o pessoal da marinha mercante; mas eu pregunto ao Sr. Ministro da Marinha e ao Sr. Ministro do Comércio se a situação financeira, do Estado não é, também, de considerar.

Pregunto a S. Exas. se, depois do que o País perdeu com os Transportes Marítimos, ainda é lícito permitir que alguém, seja quem fôr - e não me interessa saber quem seja - pelo facto de ter comprado navios, e até sem por êles ter ainda pago cinco réis ao Estado, vá agora, à sombra de uma alteração da legislação vigente, ganhar dinheiro que ao Estado devia pertencer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: poço a S. Exa. o favor de me informar a que horas se entra na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Dever-se-ia entrar na ordem do dia as 16 horas e 55 minutos, mas como o Sr. Carvalho da Silva mostrou um empenho grande em ouvir o Sr. Ministro do Comércio, que se achava no Senado e a quem, por tal motivo, mandei pedir o favor de comparecer nesta Câmara, entendo que pratico uma deferência, a que sou obrigado para com S. Exa., dando agora a palavra ao Sr. Ministro do Comércio, embora prejudicando um pouco a ordem do dia.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Sr. Presidente: concordo absolutamente com a proposta de lei que se discute, bem como com a emenda apresentada pela respectiva comissão.

Interrupção do Sr. Carvalha da Silva.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Carvalho da Silva que uno estabeleça diálogo com o orador, pois que, dessa forma e em contrário dos desejos manifestados pelo Sr. Paulo Cancela do Abreu, mais tardo ainda se entrará na ordem do dia.

O Orador: - Posso afirmar que se esta proposta já fôsse lei quando só procedeu à venda dos navios dos Transportes Marítimos o Estado teria lucrado muitíssimo mais.

O Sr. Carvalho da Silva (em àparte): - O Sr. Ministro do Comércio está, justamente, dando-me razão.

O Orador: - A troca que se fez entre o vapor Sevilha, que aliás já se encontra no Tejo, e o Pôrto, troca que afinal de contas representou uma entrada de capital estrangeiro, permitiu que a marinha mercante portuguesa ficasse com uma cuidado superior à que tinha. Não vejo nenhum inconveniente em que esta legislação seja aplicada aos navios comprados.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Tanto V. Exa. o vê, que o acaba do citar. V. Exa. disso que o Estado podia ter recebido mais dinheiro.

O Orador: - Por isso declaro a V. Exa. que concordo absolutamente com esta emenda o que não vejo inconveniente nenhum na sua aprovação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na ordem do dia. Está em discussão a acta. Se ninguém pede a palavra considero-a aprovada.

Foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Paulo Cancela de Abreu enviou para a Mesa um pedido do negócio urgente. Deseja tratar da prisão de jornalistas, suspensão de alguns jornais o do modo como se exerce a censura prévia. Vou pôr o requerimento de S. Exa. à votação.

Consultada a Câmara, foi rejeitado.