22 Diário da Câmara dos Deputados

que o Sr. Cunha Leal enviou para a Mesa desta Câmara, em que S. Exa. sublinha, com a palavra de honra, a declaração de que não teve interferência alguma no movimento, nem esteve na Rotunda.

Trata se de um homem que fora um tam alto conceito dos compromissos de honra que toma, mesmo quando os toma tacitamente, que 6 capaz para os cumprir do sacrificar a própria vida.

Apoiados.

São bem recentes os acontecimentos da data lúgubre do 19 do Outubro, que provam exuberantemente que disso é capaz.

Não diga o Sr. Ministro da Justiça que não devemos fazer referência a essa carta, que não temos que apreciá-la, porque nunca se viu tribunal ou qualquer entidade, que tenha de julgar, recorrer a um elemento dêsses: a afirmação sob palavra de honra do acusado.

Mas é que nós não somos um tribunal, não estamos a julgar: somos uma Câmara política o as regras que temos de seguir para a concessão ou recusa da autorização para a prisão dos membros desta Câmara, essas regras não são jurídicas, são regras de moral política.

Portanto, temos de ter em atenção, não nos fica mal, todas essas razões, embora de ordem moral, que evidentemente não terão valor, não poderão pesar para a decisão dum tribunal.

Sr. Presidente: estou convencido de que encarei esta questão sem paixão de espécie alguma, e razão nenhuma havia para a ter.

Sou independente, a minha atitude para com êste Govêrno, como para com os outros Governos, tem sido sempre de apoio, embora uma oo outra vez tenha discordado de um ou do mais actos dos Governos que variadíssimas vezos se têm sentado naquelas cadeiras.

MSS isso não significa que, de um modo geral, eu não- tenha apoiado êsses Governos. As maiores discordâncias com êsses Governos têm partido dos próprios Partidos que os apoiam.

Não me move, portanto, o desejo de que se levante qualquer embaraço à marcha do Govêrno, neste momento, depois de tam prontamente ter reprimido o movimento revolucionário.

Encarei a questão com serenidade, pondo de lado toda e qualquer paixão.

Estou certo de que todos os Srs. Deputados procederão da mesma forma na resolução desta questão.

Estou convencido de que todos têm feito esfôrços por encarar esta questão serenamente o por pôr de lado toda a paixão. Pois que cada um consulte a sua própria consciência, e estou convencido de que, prestando bem atenção ao interessa da questão, que não é pessoal, como muito bom frisou o Sr. Alberto Xavier, estou convencido, repito, do que em sua consciência a sua resposta será a mesma que me ditou a minha: recuso a autorização para que se mantenha a prisão dos Srs. Cunha Leal e Garcia Loureiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: não é esta a primeira vez que a Câmara dos Deputados tem do" versar o assunto das imunidades parlamentares.

Das outras vezes tive ocasião, pelo menos em urna ou duas delas, do omitir o meu parecer.

Penso hoje o mesmo que pensava quando das outras vezes discuti o mesmo assunto.

Emito hoje o meu parecer com a mesma imparcialidade, com a mesma isenção com que tive ocasião de fazê-lo das outras vezes.

Sr. Presidente: as considerações que vou fazer, muito ligeiras, faço-as na qualidade de parlamentar, desde que não posso fazê-las na qualidade de bacharel em direito, embora muito modesto, servindo-me dos conhecimentos que no uso dos livros do direito tenho aprendido.

Creio, Sr. Presidente, que dois são os aspectos em que o Govêrno pode e deve encarar esta questão: - um, da culpabilidade ou inculpabilidade dos parlamentares; outro, da autorização ou de negação do licença para continuarem presos, conforme o pedido que é feito pelo Sr. general comandante da 1.ª divisão.

Avaliar da culpa ou da falta dela relativamente a parlamentares, creio eu que não pertence à Câmara dos Deputados: pertence, de uma maneira directa, ao Poder Judicial que, segundo a Constituição, é independente e tem soberania dentro das suas funções, como o Poder Exe-