Sessão de 9 de Julho de 1925 11

A informação que tenho sôbre o assunto é a seguinte:

Leu.

Invoca-se, pois, a razão de êsse oficial estar para responder a Conselho de Guerra...

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Como se explica que haja a inovação de o Sr. Botelho Moniz se encontrar aguardando Conselho de Guerra, se êle nem sequer tem culpa formada?

O Orador: Creio que S. Exa. afirmou que um outro oficial que se encontrava em condições idênticas...

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Se V. Exa. me permite eu leio o que me diz o Sr. tenente Jorge Botelho Moniz numa carta que me dirigiu.

Leu.

Entendo que ninguém pode fazer interpretações de leis penais, no sentido de restringir direitos. Não se sabe neste momento se êle terá de responder a Conselho de Guerra.

O Orador: - Como já disse a informação que tenho é a que consta da nota que novamente leio à Câmara.

Leu.

A razão invocada, repito, é a de êsse oficial estar para responder a Conselho de Guerra.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Mas isso não pode ser.

Trocam-se explicações entre o orador e os Sr s. Sousa Roca e Cunha Leal, que falam simultaneamente.

O Sr. Cunha Leal: - Mas se não se chegou ao sumário da culpa, como é que se dá êsse oficial como estando para responder em Conselho de Guerra?

O Orador: - Compreende V. Exa. que eu não tenho por agora outros elementos para me pronunciar senão o que consta da nota que li.

Quem informou assim há-de tomar a responsabilidade da informação que deu.

Já haverá o sumário de culpa?

Se não houver, eu serei incapaz de manter êsse oficial ou qualquer outro em condições que representem agravo à lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - Agradeço ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra a resposta que acaba de dar-me.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta do Sr. Sá Cardoso sôbre alterações do Regimento

O Sr. Presidente: - Continua no uso da palavra o Sr. Cancela de Abreu, sôbre o n.° 4.° da proposta do Sr. Sá Cardoso, de alterações ao Regimento da Câmara.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente : reatando as considerações que vinha fazendo na sessão passada, começo por declarar que me anima hoje a esperança de que, chegado o Sr. Álvaro de Castro, chefe político da facção denominada Acção Republicana, o Sr. Sá Cardoso, devido à intervenção de S. Exa., há-de retirar a sua proposta ou pelo menos há-de desinteressar-se dela.

Sr. Presidente: não me cansarei a dizer que a proposta do Sr. Sá Cardoso provém de um artifício político resultante de deliberações tomadas no seio da Acção Republicana.

Concluída a respectiva reunião, o Sr. Deputado Sá Cardoso veio apressadamente à sala redigiu precipitadamente a sua proposta - que é em alguns pontos inteiramente inaceitável à face do Regimento - e enviou-a para a Mesa, declarando que a Acção Republicaria só votaria os seis duodécimos que o Sr. Vitorino Guimarães pedia se a Câmara previamente votasse primeiro a sua proposta no sentido de restringir a discussão e votação dos orçamentos.

Caindo o Govêrno, a Acção Republicana desinteressou-se inteiramente do assunto ; e, assim, ainda não ouvi um único membro dêsse grupo erguer aqui a sua voz para a apreciar, para a defender.

Mas - e para isto chamo especialmente a atenção da Câmara - não se trata duma proposta unicamente para o orça-