12 Diário da Câmara dos Deputados

monto actual, porque ela ser Á para todos os orçamentos futuros. Não 6 uma proposta de circunstância, aplicável um caso de forca maior; é uma proposta para ser convertida em lei paru sempre, o no próximo ano a minoria monárquica, então muito melhor o mais largamente representada, ver-se há impossibilitada, dentro do prazo normal, de discutir os orçamentos com a largueza necessária.

Sr. Presidente: como já ontem afirmei, a substituição proposta pelo Sr. Velhinho Correia ao artigo 4.° é uma das tais fantasias em que S. Exa. é fértil.

O Sr. Velhinho Correia, que entendo dever aplicar em tudo os princípios que leu em economistas baratos, quero por fôrça impingi-los, e, sem reparar que os meios são diferentes, propõe que êles sejam adoptados em todas as ocasiões.

O Sr. Velhinho Correia: - V. Exa. é muito caro, porque fala muito e produz pouco.

O Orador: - Antes não produzir nada do que produzir o que V. Exa. tem produzido.

E tam mal V. Exa. produziu que todos sabem a maneira com foi pôsto fora do Govêrno do Sr. António Maria da Silva!

Eu, trabalhando assim, produzo pouco; mas, ainda mesmo que não faça nada, faço melhor do que V. Exa.!

Mas para que levar muito tempo a discutir estas cousas, só o tempo é que nos há-de dar razão!

A maioria, acabando do desistir desta proposta, deu razão aos monárquicos quando êles afirmaram que ao tempo que se discute a forma de discutir os orçamentos já êles estariam discutidos e votados! Mas não fica por aqui; ainda falta o Br, Álvaro do Castro, que está lá fora o que ainda há-de vir embrulhar mais a questão. Portanto, não temos ainda muito tempo para repousar!

Mas, Sr. Presidente, emquanto isso não acontece, nós vamos cumprindo o nosso devo r e o programa, previamente traçado, de impedir por todos os meios que seja votado o Orçamento nas condições em que o pretendem fazer.

A proposta do Sr. Velhinho Correia é para que não se discuta o Orçamento, e que êle, tal como está, vá para o Diário do Govêrno. De facto, entre a proposta do S. Exa. e a do Sr. Sá Cardoso, a daquele Sr. Deputado é muito mais prática, porque claramente se diz ao País que a República não pode aprovar o Orçamento Geral do Estado!

O Sr. Velhinho Correia pretende agora ir em auxílio da lei do contabilidade do João Franco, invocando o artigo 12.º da lei de 20 de Março do 1907, o que prova que as leis da Monarquia não eram tam más que não sirvam à extrema esquerda desta Câmara.

Se fôr votado esto artigo, o Sr. Presidente da Câmara ver-se há em sérios embaraços para saber quais são os artigos, os capítulos e as moções que hão do ser submetidos à aprovação da Câmara.

Dizem as propostas que não só discutem os orçamentos, mas apenas os capítulos.

Temos, portanto, três hipóteses de alteração: alteração proposta pelo Govêrno, alteração proposta pela comissão do Orçamento e alteração proposta por cinco Deputados, Veja V. Exa. os dificuldades que na prática de tal proposta viriam a resultar! É esta mais uma extravagância e do Sr. Velhinho Correia!

É inútil votar cousas que se não podem cumprir.

Eu sei que estas questões não interessam à maioria, a não ser ao Sr. Velhinho Correia, único que sabe do que trata.

Se fossem aqui tratados os assuntos que interessam as diferentes pastas, eu sempre queria ver se, por exemplo, se tratasse de um assunto de instrução, o que faria o Sr. José de Magalhães - que sempre trata êstes assuntos com uma alta competência - quando estivesse a meio da sua douta exposição e o Sr. Presidente lhe dissesse: cale-se, deu a hora para se dar por discutido o Orçamento.

Suponhamos que se trata do orçamento do Ministério das Colónias, e o Sr. Brito Camacho - com aquela proficiência que todos nós lho reconhecemos- abordava o tema da mito de obra.

No meio da sua erudita exposição, o Sr. Presidente dizia-lho: já deu a hora de se aprovar o orçamento. E se na data destinada para a aprovação do orçamento não haver número?

Sr. Presidente: não quero ir mais além