Sessão de 6 de Agosto de 1925 17

do Ministério se é possível arrancar ainda mais impostos aos desgraçados contribuintes, os quais já pagam, actualmente contribuições muito superiores àquelas que podem e devem pagar.

Um outro assunto eu lamento não ver tratado na declaração ministerial: é a questão dos Tabacos. Há também a questão das reparações, sôbre a qual também ali nada se diz.

O Sr. Vitorino Guimarães, quando Presidente do Ministério, mandou publicar "ma nota oficiosa, na qual declarava que ia mandar proceder à anulação de todas as compras que tivessem sido feitas à sombra das reparações, declarando que, se assim era obrigado a proceder, é porque sabia que havia materiais comprados por duas e três vezes os preços correntes dos mercados mundiais.

Esta declaração do S. Exa. tem. uma gravidado extrema e, se nós ainda aqui não tratámos do assunto, é porque ainda não temos os dados precisos para o poder fazer, e porque a Câmara, há muito tempo que só vive para derrubar Ministérios o discutir declarações ministeriais.

Desejo que o Sr. Presidente do Ministério í a ca o favor de me dizer porque se incumbiu - eu creio que o caso a que me refiro se deu quando S. Exa. era Ministro dos Negócios Estrangeiros e consoqúentemente S. Exa. devo estar bem informado na matéria das reparações - porque se incumbiu um particular de contratar mercadorias no valor de õ milhões de libras, porque se considera que ao mesmo particular assiste o direito de intervir nas encomendas de mercadorias destinadas a serviços do Estado?...

Porquê e para quê entregar a um particular êste direito?...

Para lhe dar comissões, outra não pode ser a explicação. E então, ocorre preguntar: quais os preços, em que condições essas compras têm sido feitas à sombra das reparações?...

Eu pedia a S. Exa. que me dissesse alguma cousa a êste respeito, solicitando-lhe também que mandasse publicar, ou que permitisse a que nós dêste lado da Câmara, fizéssemos o exame dos processos relativos às reparações.

Mas, além disto tudo, ocorre-me ainda outra pregunta: porque só concede um prazo de três anos para um particular pagar ao Estado os fornecimentos a êle feitos?

Desejaríamos sabor quais são as casas que têm beneficiado desta disposição do contrato, para avaliarmos em quanto o Estado possa ter sido prejudicado por pessoas que não oferecem as condições precisas para que ao Estado entreguem aquilo que lhe será devido no prazo de 10 anos.

Eu bem calculava a diferença extraordinária - para nós bem dolorosa - que haveria entre o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Domingos Pereira, e o Sr. Presidente do Ministério, Domingos Pereira. Se ao primeiro apenas fazíamos preguntas para interrogar a Mesa, preguntas a que S. Exa. respondia sempre com aquela deferência que o caracteriza, ao Presidente do Ministério temos do fazer preguntas que não faríamos ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Eu desejava que S. Exa. me informasse se faz parte do programa do Govêrno - agora com o apoio dos nacionalistas - a publicação do 30 suplementes, como aqueles de 10 de Maio de 1919, data tristemente celebro para a vida do País.

S. Exa. que era então também o Presidente do Ministério, esteve três meses a governar: desde 30 de Março a 30 de Junho. E nesses três meses nunca a Imprensa Nacional trabalhou mais largamente.

Em três meses o Sr. Domingos Pereira bateu o record da publicação de decretos, não só no nosso País, e, as com certeza em todos os outros.

Foram 689 os decretos publicados nesses três meses por S. Exa. o que é ainda assim insignificante, se notarmos que só num dia - no Diário do Govêrno de 10 de Maio de 1919, data, repito, que foi tam desastrada para a vida do País - o Sr. Presidente do Ministério de então, Sr. Domingos Pereira, publicou 368 decretos! Já é trabalhar! S. Exa. e o seu Govêrno trabalharam seriamente para os 30 suplementos dessa data!

Nós, Sr. Presidente, desejamos por todas as formas que o Sr. Presidente do Ministério, Domingos Pereira, tenha uma longa vida: porém o que lhe pedimos é que se dispense um pouco do trabalho que teve em 1919, publicando trinta exemplares de decretos, mesmo porque desta