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Diário das Sessões do Senado

-se trabalhando honestamente, mantendo a ordem, não fazendo favores a incompetentes e não pondo nos lugares primaciais esses incompetentes.

Não ó com leis de excepção ignóbeis, como aquela de que se trata, que se defende a Eepública. Muito ao contrário. No dia em que saiu uma tal lei, eu sei que se fizeram reuniões contra a República em virtude dessas leis.

Houve, Sr,. Presidente, indivíduos que foram levados aos tribunais militares e que foram condenados, como esses tribunais entenderam que era de justiça.

Depois disso feito, o Parlamento não pode agravar ou alterar essas sentenças.

E absolutamente inconstitucional o 9n-trar-se nesse caminho. Estamos irremediavelmente perdidos.

0 Poder Judicial condena determinados indivíduos a determinadas penas. Uma lei agrava essas penas.

^Como se pode admitir um tal facto?

Nós* que tam altamente proclamamos a dignidade da Eepública

Eu não tenho medo das intentonas monárquicas. Eles tiveram mais de metade do país na mão, estiveram c-entro do Ministério da Guerra, distribuíram munições . como quiseram, e, apesar de tudo, não conseguiram vingar.

1 Eu tenho medo dos republicanos! j Desses .é que eu tenho medo I j Medo dos republicanos que aprovam leis desta ordem que sãc uma ignomínia!

.Evidentemente houve uma intervenção do Poder Legislativo no Poder Judicial, com a agravante do efeito retroactivo, porque se não legisla para o futuro, mas pura trás.

Quem fo: condenado agora vai ser demitido. Depois, Sr. Presidente, o Poder Executivo reconheceu as sentenças dadas voltando militares a fazer serviço nas fileiras do exército.

Daqui não se sai: ó que a lei é absolutamente inconstitucional.

O Sr. Raimundo Meira (interrompendo):— No processo de defender a República, estamos de acordo. Agora nas tran-sigênciíiSj é que vai o mal. ..

O Orador: — Se os monárquicos se matriculassem sin qualquer partido da Repú-

blica estariam amanhã aqui sentados como republicanos históricos.

Eu só tenho de dizer a verdade.

Num concelho do norte do país houve umas eleições em que os emigrados da Galiza vieram votar por ordem da autoridade, e quem os mandou votar tem assento no Parlamento.

E por este processo que se não defende a República.

Mas o pior que tem esta lei é o pretender auscultar as intenções com que -á, B, C ou Z), requereram em determinada ocasião a sua saida ao exército, porque isto pode dar lugar às maiores injustiças.

Imagine V. Ex.a, Sr. Presidente, que em seguida ao 14 de Maio houve oficiais q .ie pediram a sua demissão do exército, e, quando se requero neste sentido não se . pode dizer as razões por qie se pede a demissão, porque a lei não o autoriza— e o Ministro deu-lha.

Pois passados anos Osse indivíduo tornou por virtude da lei a entrar para as fileiras do exército, e vai-se-lhe depois verificar as razões por que não tinha ido para a guerra e demite-se»

O Sr. Abel Hipólito:—Mas quem dou a demissão foi o Sr. Norton de Matos, Ministro da Guerra.

Havia muitas outras circunstâncias. „ Fiz parte de várias juntas de apelação, que são presididas por um general.

Já vê V. Ex.a porque não fui também perscrutar as intenções deste homem.

Este homem pedira a sua demissão, estava no seu direito; o Ministro da Guerra é que sabia quais os que iam ou não iam para a guerra e qual o quadro de que podia dispor.

Em circunstâncias destas, não há direitos de nitguém, mas os direitos do país que ia entrar na guerra, embora a declaração não tivesse sido ainda feita, e dar a demissão a oficiais, não a devia dar, diz que requero a alguém e esse alguém tem de deferir ou não.

O pior elemento disto tudo é o jesuitismo; ainda estamos invadidos do jesuitismo.

Quando se tratou desta famosa lei 1:040, já citei vários factos; e para mim, repito, para mim a única emenda é destruí-la.