Sessão de 18 de Marco de 1921

£ (Jorno se explica, pois, que o Governo tenha dado preferência a estas autoriza-" .coes dos duodécimos para alguns encargos?

E «que a maior parte dos encargos a que os Oovernos procurarem fazer lace teriam, sem estas autorizações, a maior oposição, pois em caso "algum o Parlamento votaria créditos para salvar deficits do Ministério do Comércio.

Por se saber isso é que se recorreu a estas autorizações.

Foram estas as razões por que eu tive sempre e tenho repugnância em votar es-tas autorizações.

Tenho dito.

•O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: não quero roubar mais tempo à Câmara e mesmo a algumas considerações feitas pelo ilustre Senador já tive ensejo de me referir.

De facto S- Ex.a defendeu princípios que todos aqui preconizam -também.

£u desejaria que se estabelecesse, para a questão de créditos especiais, irmã legislação tremenda, de forma que não se permitisse usar e abusar deles.

Mas ;as cousas são o que são, e por falta d*e elementos, porque muitas vezes só se lembra .do seguro quando a casa está a arder; e por outro lado, pela confusão havida entre Poder Legislativo e Executivo a gastarem o seu tempo com questões meramente políticas, chegou-se a este estado qme todos vêem.

O Orçamento foi feito à Ia diable, e foram votadas inúmeras leis que mandam inscrever no mesmo orçamento importantes verbas.

D.e facto, emquanto não nos livrarmos deste maldito ano económico, não teremos mais sossego.

Espero no emtanto, com a força -que o Parlamento me dá, pôr 'as

Não posso ser -culpado -dos erros passados.

Mas também não é sistema de caminhar, na parte que diz respeito ao Poder Le-gisíaftrvo, quando se trata dum facto a «fee-tivar, que parece urgente não '.tomar «ma resolução imediata^ mas o 'facto té 'q:ue 'ao Estado isso custou o triplo.

Não quero atribuir essa responsabilidade ao Ministro das Colónias de então,.1 ' mas os 250 contos é que se foram embora.

•O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito; vai votar-se na generalidade.

Lido na Mesa o projecto foi aprovador

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a moção» do "Sr. Celestino de Almeida.

Lida na Mesa joi aprovada.

Passando-se à especialidade, foram lidos e aprovados sem discussão os artigo» 1.°, 2.° e 5.°

O Sr. Presidente: — Yai ler-se o artigo 4>

•O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : o Sr. Ministro da-s Finanças, invocando a cláusula do § único deste artigo, que representava uma obrigação-quando votado o -Orçamento, representa, para o Governo a mesma obrigação.

Sr. Presidente: se efectivamente nas-verbas -globais previstas não estiver mais-do que está na proposta inicial e das leis-posteriormente votadas, está bem; ó o qne-se verifica na 3.a cokraa deste mapa.

Mas não é assim; o Sr. Ministro sabe-muito bem o que é, conhece parcela por parcela, mas o Parlamento é que não sabe-

O Governo faria muito melhor trazendo discriminada a nota destas verbasr que de boa fé estou -certo que foram aqui incluídas, mas que não estão em harmonia com a lei.

Assim, por exemplo, no Ministério -do-Comércio, sob a rubrica «'despesas imprevistas», está inscrita 'uma determinada quantia, >e somando às verbas todas, desde a proposta inicial até às verbas posteriormente votadas, e por um cálculo de-previsão, chego ao resultado de que ainda sobra um saldo.

Figura, portanto, uma verba para imprevistos de tantos mil -contos.

O orador não reviu.