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Diário das Sessões do Senado

Não vale a pona porfiar em dizer quais são os meus processos de administração; em todo o caso, devo dizer que este Governo só há dois, ou trôs dias pôde tratar deste assunto, porque não o podia fazer •antes, de cumprir a praxe de se apresentar ao Sr. Presidente da República, e ao Congresso.

Se eu tivesse tempo de rever com mais cuidado estas verbas, teria dado esclarecimentos mais completos.

Ninguém podia responsabilizar-me por, em prazo tam curto, percorrer os orçamentos de todos os Ministérios com todas as suas diferentes modalidades.

Fiz o que pude, e continuarei fazendo o que puder.

Ora algumas modificações foi possível fazer-se por todos os Ministérios, em matéria de redução de despesas.

E estas modificações que foram, no momento, possíveis de realizar, fizeram-se efectivamente no sentido de beneficiar os serviços com menor dispêndio de encargos.

Acerca do Ministério do Comércio e Comunicações, direi que a reforma do Sr. Velhinio Correia é deveras digna de elogios, posto que num ou noutro ponto não esteja inteiramente de acordo.

Assim, modificou-se o 'que estava regulado sobre matéria de ajudas de custo.

Onde surgia uma verba com o carácter de imprevista, eu declarei que não acci-íava.

No Ministério das Colónias o aumento importante é devido ao pagamento da garantia de juros do caminho do ferro de Mormugão.

No Ministério do Trabalho não há alteração. O Ministério da Agricultura apresenta um aumento.

E aqui tem, pois, V. Ex.a, Sr. Presidente, a explicação destas verbas. E dou por tenrinadas as minhas considerações para não cançar mais a atenção da Câmara.

Tenho dito. - O orador não reviu.

Não havendo mais ninguém inscrito, é aprovado o artigo 6.°

O Sr. Sousa e Faro: — Requeiro que seja concedida a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de lei n.° 791.

O Sr. Constando de Oliveira: — Mando para a Mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja prorrogada a sessão ato que sejam votados os projectos de lei n.03 652, 777 o 780. que estão na ordem do dia, e ainda o n.0 791, se porventura for votada a urgência e dispensa do Regimento.— Constando de Oliveira.

Posto à votação este requerimento, foi aprovado.

São aprovados, sem discussão, os artigos 7.° e 8.° da proposta de lei em discussão, a qual foi dispensada da vitima redacção, a requerimento do Sr. Veles Caroço. Lê-se a proposta de lei para a qual reguereu a urgência e dispensa do Regimento o Sr. Sousa e Faro.

Ê a seguinte:

Proposta de lei n.° 791

Artigo 1.° O imposto de taxa progressiva sobro o rendimento das artes de pesca incic.e sobre o rendimento bruto das mesmas depois de descontadas as importâncias das taxas fixas anuais; as dos impostos de pescado camarários que tenham incidido sobre o peixe; e ainda deduzidas as despesas da exploração da indústria da pesca a que se refere o artigo 2.°-

Artigo 2.° As despesas da indústria da pesca ficam, para efeitos de descontos, avaliadas da forma seguinte :

Cercos americanos movidos a vapor ou por outro propulsor mecânico, por mês de pesca 3.333$

Cercos americanos movidos à vela ou a remos, por mOs de pesca 2.500$

Traineiras movidas a vapor ou por outro propulsor mecânico, por me;? de pesca . ... 666$

Traineiras movidas a vela ou a

remos, por mês de pesca. . . 500$

Armações de sardinha à valen-

ciana duplas, por mês de pesca 2.000$

Armações de sardinha à valencia-

na simples, por mês de pesca 1.500$

Grandes xávegas, por mês de •

pesca e por cada companha 2.500$

Armações do atum de direito e

revés, por temporada de pesca 40.000$