Sessão de 28 de Abril de 192Í

gava aos vogais as despesas, e estas não são pequenas. Isto está resolvido.

Por exemplo, a junta geral do meu distrito resolveu dar um subsídio por cada dia de sessão aos vogais presentes.

Temos que no exercício do referendum, como está estabelecido, além do vício de origem no que representa no seu funcionamento, damos ainda tanto valor ao voto que representa muitos milhares de habitantes « eleitores como àquele que representa apenas uma fracção mínima de eleitores.

Tem o mesmo valor numérico o voto dado por uma freguesia da cidade de Lisboa com 60:000 habitantes e o voto dado por qualquer aldeia sertaneja com 1:000. habitantes.

Ora esta diferença é que eu quero remediar.

O Sr. Jaciuto Nunes diz que o referendum é uma fiscalização feita por aqueles que não fazem parte desses corpos.

É uma tutela exercida sobre os corpos administrativos que vem substituir a tutela exercida pelas comissões distritais e anteriormente exercida pela junta geral do distrito.

Ora a fiscalização faz-se também pelo meu projecto. Simplesmente por aquele princípio que nos traz a esta casa do Parlamento.

Raras vezes o povo fiscaliza directamente, fá-lo pelos seus delegados, e tanto assim que só pelo que respeita às deliberações das juntas das freguesias é que o povo tem nisso intervenção directa.

Não vejo motivo de receios no exercício do referendum desta forma. '

(j Porventura o referendum feito pelas câmaras não representa uma fiscalização feita por todos es eleitores desse distrito ? Ele não deixa de existir e não é portanto anti-constitucional o projecto.

Referia-se o Sr. Jacinto Nunes à intervenção do Poder Judicial.

Eu explico a razão por que,desejo quo intervenha <_ entravados='entravados' de='de' parto='parto' posto='posto' dar='dar' deverão='deverão' convocação='convocação' em='em' esse='esse' maiores='maiores' eu='eu' as='as' chicanas='chicanas' seja='seja' direito='direito' uso-nos='uso-nos' referendum='referendum' que='que' garantias='garantias' requerimento='requerimento' corpos='corpos' mil='mil' quero='quero' se='se' por='por' judicial.='judicial.' daqueles='daqueles' põem='põem' não='não' _='_' a='a' seu='seu' os='os' e='e' ou='ou' porquo='porquo' é='é' poder='poder' administrativos.='administrativos.' aquelas='aquelas' exercer='exercer' seguir-se='seguir-se' o='o' p='p' actos='actos' seriam='seriam' dearem='dearem' requeressem='requeressem' seria='seria' àqueles='àqueles'>

Isto já está estabelecido na nossa legislação e, portanto, não se pode dizer que o Poder Judicial não tem direito a intervir.

& por isso que eu, em vez de se estar a demorar com convocações a presidentes do juntas, procurei uma forma mais rápida e perfeita. Em vez de ser necessário ir à sede do distrito ou mandar lá alguém, pelo meu projecto, recorre-se ao juiz de direito da comarca.

Quanto ao voto de qualidade, devo declarar lealmente que a comissão entendeu dever fazer modificações e uma delas foi retirar esse voto.

Isso não encontrou relutância da minha partej porquo era assunto que apenas me merecia atenção para que se evitassem despesas àqueles que têm de exercer o direito do referendum, obrigando a repetir uma votação.

De resto, o voto de qualidade não 6 novidade na nossa legislação.

Retinidos todos" os que têm de exercer o referendum, terão de fazer despesas de viagem e terão incómodos de transporte.

Chegados ao seu destino, se houvesso um empate, teriam de ser convocados novamente.

Evitava-se isso dando o voto de qualidade.

De .mais a niais, Sr. Presidente, nós não sabemos para que lado se inclinava esse voto. Portanto havia igualdade para as duas votações.

O Sr. Jacinto Nunes sabe muito bem que depois da proclamação da República os presidentes das Citmaras já não são os potentados que obrigavam todos os outros a subordina7-em-se à sua vontade.

Depois da República, inúmeras vezes as câmaras votam contra o seu presidente, sem que isto represente nenhuma espécie de desconsideração.