Sessão de 28 de Abril de 1921

É aprovado o artigo 1.° com o aditamento.

São sucessivamente lidos e aprovados por unanimidade todos os restantes artigos, com as alterações propostas pela comissão de guerra.

E disjiensada a leitura da última redacção a requerimento do Sr. Enes Meira.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro):—Pedi a palavra para significar, em nome de todos os mutilados, os meus agradecimentos e homenagens ao Senado pelas votações que acaba de fazer.

Lamento que circunstâncias fortuitas me levassem a não poder assistir à votação das duas propostas de lei.

Pode-se dizer com orgulho que o Parlamento, quer na Câmara dos Senhores Deputados, quer no Senado, mais uma vez honrou e dignificou a República.

Morrem assim todas as campanhas, levantadas com base, é certo, nalguns factos lamentáveis, mas com uma grande parte de má fé e intuitos políticos.

Esta sessão ficará marcada duma maneira singular na vida parlamentar da República.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Está sobre a Mesa uma proposta para a nomeação, para a comissão parlamentar dcf inquérito ao Ministério das Colónias, dos seguintes Srs. Senadores: Constâncio de Oliveira e Celestino de Almeida, que diz o seguinte :

Proponho a substituição na comissão de inquérito parlamentar ao Ministério das Colónias do Sr. Mendes dos Reis, durante o seu impedimento, pelo Sr. Constâncio de Oliveira. — Celestino de Almeida.

Consultado o Senado, aprovou a proposta.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: tendo-se reconhecido que o Ministério dos Abastecimentos chegava a representar um mal social, demonstrando-se com factos que a sua acção era contraproducente e, por vezes, até imoral e talvez criminosa, extinguiu-se esse Ministério, depois de longos e veementes debates parlamentares.

A breve trecho, porém, surge o Comis-

sariado dos Abastecimentos, invenção peregrina não se sabe já de quem, que é quási o Ministério extinto mascarado com outro nome; mas, ao que se afirma publicamente e se tem dito na imprensa, com o mesmo objectivo, os mesmos defeitos, os mesmos vícios, os meámos constantes actos ditatoriais, e, com excepção dos ditadores, com o mesmo pessoal e funcionamento burocrático.

Não conheço, e creio que ninguém conhece, a lei ou disposição que cí'ia o ditador das subsistências, como, com propriedade, é conhecido o Comissário, aparecendo-nos pela primeira vez no tempo do Sr. João Luís Ricardo, havendo, ao que parece, uma alteração na organização do Ministério da Agricultura, o que é ilegal, visto que só o Parlamento pode fazer essa alteração. (Apoiados).

Agora, pela velocidade adquirida, todos os Ministros querem um Comissário, embora, sem uma única excepção, todos eles tenham sido poderosos factores no agravamento e desorganização da nossa vida económica. (Apoiados).

É que nem uma só vez, ao menos por acaso, têm acertado. Uma infelicidade.

Inovação que apareça ó gaffe certa. E diria «asneira» se a palavra fosse parlamentar, porque no meu modesto vocabulário não encontro outra que, com rigorosa propriedade, a possa substituir. Assim não a digo. (Risos).

Depois, os comissários julgam tanto das suas pessoas e da sua prodigiosa influência messiânica, que constatando, indes-mentivelmente, que certas medidas não produziram o menor efeito ou benefício com os seus antecessores, têm a veleidade de supor que essas mesmas medidas promulgadas e executadas sob a sua égide darão todo o resultado e serão da maior proficuidade.

Daí os absurdos em que temos vivido osta martirizadora vida de dificuldades. (Apoiados).

O tabelamento, que é o A B C dos abastecimentos, nem unia só vez deu resultado. Talvez que noutros paízes seja uma medida ótima. Em Portugal ninguém nos cita um exemplo de proficuidade. (Apoiados).