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Diário das Sessões do Senado

cussão com as modificações precisas e de forma a poder aplicar-se imediatamente.

Desejava levantar perante o Sr. ]\lt-iiistro das Finanças uma questão importante e por isso podia a S. Ex a atençHc para o caso de que me vou ocupar.

A situação com a Companhia dos Tabacos modificou-se. V. Ex.a publicou una portaria determinando que a Companhia entrasse com uma quantia importante nos cofres do Estado, quantia que o ilustre director da Contabilidade Pública reconheceu que pertencia ao Estado.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álv.aro de Castro): — Se não estiver, o Estado obriga,-a.

O Orador : — É isso que eu ia pregun-tar, e saber se não seria necessário mo-dificar-so o diploma cm discussão ou in-troduzir-lhe uma disposição que permita a V. Ex.a, independentemente do acordo com a Companhia, a resolver o assunto por forma que o Estado obtenha as vantagens que lhe são devidas. V. Ex.a dirá se precisa ou Dão que se introduza 10 projecto uma disposição que de algima maneira obrigue a Companhia a aceitar o acordo.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.'1 que me não parece necessário introduzir nenhuma alteração no projecto em discussão porque nos termos em que ele está redigido posso fazer o que V. Ex.a te\re ocasião do expor, o que certamente terá de se fazer. J^ fácil supor que a Companha, dada a situação que lhe foi criada pelo meu despacho, crie qual&quer dificuldades.

De resto isto não deve suceder porque, se o contrato é vantajoso para o Estado, também o é para a Companhia. Mas mesmo que assim fosse, o Estado tinha maneira de fazer vingar o seu poi^to de vista com a questão do aumento dos direitos que o Estado pode fazer.

Tenho prevista a hipótese que V. Ex.a apresentou e creio que não ó preciso o

aditamento de nenhum artigo. Sem a aprovação urgente desta proposta do lei é que nada posso fazer. O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Pela minha parte voto o projecto como está.

Foi a proposta aprovada na generalidade.

Entra em discussão o artigo 1°

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Pedi a palavra simplesmente para mandar para a Mesa uina proposta de substituição desse artigo.

Foi lida na Mesa e admitida pelo Senado.

Enviada à secção conjuntamente com o artigo J.°

Aprovados sem discussão os artigos 2.°, 5.° e 4.°

Entra, em discussão o artigo 5.°

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Pedi a palavra simplesmente para solicitar do Sr. Ministro das Finanças uma explicação : é se nas palavras empregadas neste artigo «objectos destinados a fumar» só compreende também o tabaco.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — E só o tabaco manipulado.

Aprovados, sem mais discussão, as artigos õ.° e 6.°

Entra em discussão o artigo 7.°

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Não concordo com a redacção que tem este artigo. Ou se dispõe que em futuras operações o Governo há-de impor à Companhia a obrigação de pagar à renda ou cota de lucros em ouro. ou nada só dispõe a esse respeito.

Se o Parlamento autoriza o Governo a efectuar o contrato com a Companhia, sem previamente especificar as condições em Qi^e o devia fazer, sendo lícito e permitido aumentar a renda nas proporções que entender e julgar conveniente a bem dos interesses do Estado, evidentemente se devia deixar ao Governo a liberdade de, na cperação a efectuar, se estabelecer que o pagamento há-de ser feito em ouro.