Diário, das SestOe* do Senado

ORDEM DO DIA

Foi aprovada, sem discussão, a proposta de lei n.° 662. É a seguinte :

Proposta de lei n.° 562

Artigo 1.° É aberto no Ministério fes Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial da quantia de 30.000$, destinado a reforçar a dotação inscrita no capítulo 4.°, artigo 22.c:5 do orçamento do segundo dos referidos Ministérios para o corrente ano económico de 1923-1924, sob a rubrica «Polícia Preventiva e de Segurança do Estado—Agentes eventuais».,

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 15 de Janeiro de 1924.—Alberto Ferreira Vidal — Bàltasar de Almeida Teixeira.

N.° 629.— A bem do serviço público e por necessidade de ocorrer a serviços de manutenção de ordem pública pela Polícia de Segurança do Estado, cuja dotação foi reconhecida insuficiente, temos a honra do submeter à apreciação desta Câmara a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial da quantia de 30.000$, destinado a reforçar a dotação inscrita no capítulo 4.°, artigo 22.°, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios para o corrente ano económico de 1923-1924, sob a rubrica «Polícia Preventiva e de Segurança do Estado—Agentes eventuais».

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Janeiro de 1924.—O Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro de Castro—O Ministro do Interior, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Está conforme.—Direcção Geral da Secretaria do Congresso da Kepública, 15 de Janeiro de 1924.—O Director Geral, Abílio Soeiro.

>0 Sr. Ramos de Miranda:—Requeiro a dispensa da última redacção.

Consultada a Câmara foi dispensada a última redacção.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Requeiro que entre imediatamente em discussão c projecto de lei n.° 538, que já tem parecer da secção respectiva.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Augusto de Vascence-los.

O Sr. Silva Barreto (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: esse projecto de lei foi há. tempo retirado da discussão em virtude de um requerimento que eu fiz, pedindo certas informações pelo- Ministério da Justiça e dos Cultos.

Essas informações ainda não vieram, mas já estou elucidado e em condiçõos de o poder discutir.

Foi aprovado o requerimento, entrando em disciíssão o projecto na generalidade e na especialidade.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Sr. Presidente: tratando-se cie um projecto que importa aumento de despesa achava conveniente que, previamente, fosse ouvido sobre ele o Sr. Ministro das Finanças, ou, como o Governo está representado pelo Sr. Ministro das Colónias, talvez que S. Ex.a pudesse elucidar o Senado.

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: quer na Secção, quer ria sessão plena, eu tive dúvidas e muitas dúvidas sobre o fim, que se pretendia atingir com este projecto de lei.

Por isso mesmo requeri pelo Ministério da Justiça e dos Cuitos me fosse fornecida uma nota da data do diploma de nomeação, visto que o projecto atingia apenas um assistente do Instituto de Medicina Legal de Coimbra. Pedi também nota do visto do Conselho Superior de Finanças e que a Comissão Central dos Funcionários Públicos me enviasse também uma nota dos requerimentos que a essa comissão tivessem sido dirigidos por esse assistente, e respectivos despachos.

Se eu tinha razão para levantar dúvidas sobre este projecto de lei, os factos vieram prová-lo.