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Diário das Sessões ao Senado

lês cobradas devem entrar nos cofres públicos como qualquer outra receita do mesmo Estado.

Quanto à polícia, não sei a quanto montará o aumento da sua receita. Ainda mesmo dando como verdadeiro que tal aumento é certo, não concordo que à custa do aumento de emolumentos e igualmente do produto das multas se vá beneficiar uma corporação.

Considero isso um péssimo precedente. - Se amanhã se pretendesse aumentar os vencimentos da magistratura judicial e do ministério público à custa da publicação de uma nova tabela que trouxesse aumento de custas, eu seria o primeiro a levantar aqui a minha voz para combater esse projecto.

Quando há dias discutimos e aprovámos a lei do selo, mandando multiplicar as taxas em vigor nessa data pelo coeficiente 5, eu também teria o direito, seguindo a orientação e o argumento que se aplica agora, de pedir aumento de vencimentos de a magistratura judicial, porque é nos tribunais onde se consome a maior parte do papel selado, e ó também nos nossos tribunais onde se despendem elevadas verbas do selo.

Não 6 em face destes diplomas que a magistratura deve melhorar a sua situação.

Portanto, o critério agora seguido de que o aumento dos emolumentos é que vai melhorar a situação da polícia não colhe; o que h£.via a fazer era, Sr. Presidente, consignar no Orçamento do Estado uma verba superior àquela que nele se encontra estabelecida para a polícia, porque só assim ó que se resolve a questão' no campo económico o moral, e nunca recorrendo a processos quo são impróprios dum País quo deseja progredir e quo deseja afirmar o seu valor perante os outros países, no campo dos princípios de direito, da razão e da justiça.

Mas com desgosto noto, e é possível que o Sr. relator me possa elucidar, ante a deficiência de elementos para apreciar esta proposta vejo-a simplesmente pela parte dispositiva, porque ela vem comple-tamente desacompanhada dum relatório, ou de quaisquer elementos elucidativos que me habilitem a discuti-la e a apreciá-la com aquela regra que entendo quo um assunto desta natureza necessita de ser estudado.

Não sei quem é o autor deste projecto, se é do Sr. Ministro do Interior, se da iniciativa de qualquer'iluste Deputado; se na Câmara dos Deputados foi apreciado pelas respectivas comissões de administração pública e de fina aças, qual o sentido em que essas comissões se manifestaram, porque basta lê-lo para se verificar que nada contém a esse respeito.

Temos, portanto, de o estudar somente em presença das suas disposições, sem quaisquer elementos cie confonto, que se nie afiguram indispensáveis para um caso desta natureza.

Precisamos saber qual é o vencimento actual do qualquer funcionário a que se refere o artigo 1.°, quanto é que ganham um chefe, uni sub-chefe, um cabo e um guarda.

Só em presença de certos elementos é que eu poderei saber da justiça dos vencimentos consignados no artigo 1.°

Eu não queria ficar privado de saber e que desejo para o efeito de futuros projectos que venham a discutir-se sobre o assunto.

Depois de ter ouvido vários Srs, Senadores falar na generalidade não me consta que tivessem tratado deste ponto.

Outro assunto interessante é a qualidade da polícia.

Eu compreendo um aumento de vencimentos da polícia, mas também exijo que os seus serviços sejam mais perfeitos do que são actualmente.

Constantemente vejo queixas nos jornais contra funcionários policiais.

Por isso, embora não mande uma moção para a Mesa, desejo que fique consignado no Diário das Sessões que eu queria que a nossa polícia satisfizesse melhor as suas funções do que actualmente.

Isso não é fácil; já se têm feito algumas tentativas no sentido de se melhorar os serviços policiais, mas sem resultado.

Faça-se um confronto entre a políck portuguesa e francesa, inglesa e outras, e ver-se-há a excelência destas.

Não temos nenhum critério para o recrutamento da polícia, e desde qee vai haver um certo aumento de vencimentos, era justo que se estabelecessem certas condições de recrutamento.