Sessão de 28 e 31 de Março de 1924

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assim como também mando uma outra proposta de alteração que é para se acrescentar às palavras «Lisboa e Porto», a palavra a Funchal».

O orador não reviu.

Foram admitidas.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente :' não mandaria nenhuma proposta para a Mesa se não visse que já têm sido enviadas outras, pois não quereria que, devido a mim, se demorasse ou entravasse o andamento desta proposta de lei, com a qual, conforme já o disse o ilustre lea-der do meu partido estamos de pleno acordo.

Nesta ordem de ideas envio uma proposta que me parece de todo o ponto justa.

Efectivairente quando há pouco falava o ilustre Senador Sr. Oriol Pena a respeito duma gratificação, que seria conveniente se desse aos agentes da polícia de investigação criminal e da administrativa, que muitas vezes se vêem obrigados a fazer despesas, que os seus fracos ordenados não comportam, parecia-me que S. Ex.a adivinhava o meu propósito.

Efectivamente, Sr. Presidente, estes agentes não estão sujeitos a áreas, não andam fardados e, por isso, tendo de deslocar-se duma a outra extremidade de Lisboa, servindo-se dos carros eléctricos, gastam sem dúvida a maior parte do seu ordenado. Abonar-se a cada um dos agentes referidos a gratificação de 60& mensais é uma proposta que eu faço-cheio da convicção, que nos dá uma cousa, que é de inteira justiça. Tenho a certeza que ela vai ser aprovada porque, nesta Câmara, todos conhecem como esses agentes são prestáveis à sociedade e como são verdadeiros os motivos que se aduzem para tal justificação.

Envio, pois para a Mesa a minha proposta, no sentido exposto, pedindo ao. Sr. relator me diga qualquer cousa sobre ela e, não o dizendo o Sr. relator, então, que o faça o Sr. Ministro do Interior.

Bem sei que isso não obriga a Secção a aceitar o critério de S. Ex.as mas, em todo o caso, eu desejarei saber qual o seu critério.

Foi admitida.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) : — Sr. Presidente: o Sr. Oriol Pena

levantou uma questão a que eu vou responder da seguinte forma: os guardas ° que andam à paisana não têm direito a esta gratificação. E com isto não quero dizer que o fato à paisana se não estrague, mas é mais susceptível do conserto e não chama tanto a atenção, quando já bastante usado, como o uniforme.

Por consequência, quando se tratou do aumento dos vencimentos, teve-se em linha de conta as despesas com que cada um tem que contar para vestir, porque, incontestavelmente, o fardamento é muito mais caro do que o íato à paisana.

Mas dir se-há que eu fiz uma excepção incluindo os agentes da fiscalização que andam à paisana.

Para conservar os vencimentos iguais, acrescentando-lhes apenas 10$, tinha que aumentar a cota, e isso dava em resultado que, mais tarde, a cota ia influir grandemente nas pensões de reforma.

Ora é justo que haja alguma distinção, mas que não vá até à pensão de reforma.

De maneira que foi conscientemente que eu fiz isto.

•Com respeito à proposta do Sr. Alfredo Portugal, não tenho agora que a discutir. Mas sempre direi que os guardas da polícia administrativa têm emolumentos que os outros não recebem.

O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidente : eu bem sei, e não precisava que o Sr. Ministro do Interior me lembrasse, que as propostas agora apresentadas têm que ir às Secções respectivas, mas se eu fiz algumas considerações sobre o que tive a honra de mandar para a Mesa é porque não pertenço à l.a Secção.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) : — Se fiz algumas considerações sobre a proposta de V. Ex.a não foi como censura.

O Orador: — Entendo que estou no meu pleno direito de justificar as minhas propostas, principalmente quando não faça parte da Secção a que elas têm que ser remetidas.

Kespondendo ao Sr. Ministro do Interior, dir-lhe hei que embora S. Ex.a possa julgar que não li o projecto de lei que se discute, tenho a declarar que o li.