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Viário das Sessões do Senado

delicia dês"e Poder há categorias e, portanto, quem devia sindicar o Sr. Lúcio de Azevedo não era um juiz de direito de 2.a classe, mas da Relação ou um inspector judicial.

Eu não quero com isto per em dúvida nem o carácter nem a imparcialidade do sindicante, mas, no campo dos princípios, entendo que uma pessoa da categoria t\o Sr. Lúcio de Azevedo não devia ser sindicado por um juiz de 2.a ck&se,mis sim por um juiz da 2.a instância.

Quero ainda chamar a atenção de S. Ex.a para a liquidação dos bens dos inimigos no distrito da Horta, porque há um grande número de prédios que estuo a ruir por falta de pró vidência-í. Está também ali arrolada uma grande porção de quilómetros de cabo que foi avaliado em 7:500 libras e que está a estrasrar-se por falta de providências para ser vendido.

Espero que o Sr. Presidente do MirJs-tério tome as necessárias medidas sobre os factos que acabo de referir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a pala\ra pare. responder às considerações produzidas pelo ilustre Senador Sr. -Joaquim Crisóstomo.

Não ouvi a primeira parte do discurso de S. Ex.a, só -ouvi^ a última a que díz respeito às tarifas dos eléctricos.

Sabe V. Ex.a e o Senado que o Conselho de Ministros não se ocupou das tarifas dos eléctricos porque não tinha de o. fazer, visto não ser isso da sua competência, mas sim da da Câmara Municipal. Há ama comissão arbitrai nomeada par:e pela câmara e parte pela Companhia, cujcis decisões a câmara aprova ou nào, como entenda, porque é uma atribuição essencialmente municipal. O Governo n£io podia intervir nesse assunto senão saltando por cima do Código Administrativo.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—,;Não seria possível publicar *uma lei em que esse aumento não pudesse ser reito sem a aprovação do Governo?

. O Orador: — Estou de acordo com V. Ex.a O Governo não adoptou o ponto ilv

vista de que esse aumento devia ser promulgado como lei, ruas isso não quere dizer que o ilustre Senador não possa fazer uma proposta nesse sentido.

O que eu quero dizer é que o Governo não tinha nada que intervir na questão das tarifas dos eléctricos.

Com respeito à sindicância à Casa da Moeda, já tive ocasião de dizer que nem sequer tive de usar da minha iticiativa de intsrvenção junto desse juiz, porque temo que ele peça a demissão, interpre-*ando-ie depois ôsse pedido no sentido de que só pretendia que ele fizesse o seu relatório num determinado sentido.

Essa situação está remediada e estão sendo abonados regularmente os seus vencimentos, de molde a ele trabalhar com intensidade, para se dar uma solução ao problema da Casa da Moeda, solução que tanto importa ao sindicado como ao próprio Estado, que carece de ter à frente de uni estabelecimento tam importante u1!i administrador efectivo e acabar com a situação de interinidade a que tem estado sujeita a sua administração, depois que começou essa sindicância aos actos do seu administrador geral.

Quanto aos bens alemães a queV.Ex.* se referiu eu já dei instrução para serem postos em hasta pública. Como, porém, se receberam pedidos de diversas entidades, que desejam adquirir esses bens, para se adiar esse leilão, a fim de poderem concorrer, mandei sustar a venda, enviando comunicação à intendência dos bens dos inimigos. Em todo o caso, o meu despacho es:á feito.

O orador não reviu.

ORDEM DO DIA

É lide a proposta do Sr. Artur Conta referente

U S::. Aragão e Brito (para invocar a Mesa]: — Sr. Presidente : salvo erro, V. Éx.* está pondo à discussão um artigo novo, que colide com os artigos j ú votados.