Sessão de 11 de Abril de 1924

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O Orador: — Eu não disse que V. Ex.a era o seu autor . . *

O que queria significar ó que as afirmações feitas por V. Ex.a estão de tal maneira unísovas com o que se diz aqui que, se« quisesse servir-me do mesmo argumento contra V. Ex.a —e não o faço porque estou convencido que não o é ...

O Sr. Presidente (interrompendo): — É a hora de se passar à 2.a parte da ordem do dia.

V. Ex.a fica com a palavra reservada.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Desejo pedir ao Senado que tome em consideração o pedido que vou fazer.

Como se sabe, foi assassinado um agente da polícia de segurança do Estado.

No Senado está pendente um projecto de lei que estabelece pensões de sangue aos agentes feridos nestas condições, mas esse projecto refere-se aos agentes da polícia de investigação, a não a estes que exercem o seu mester secretamente.

De forma, que eu pedia que se estendesse a doutrina do artigo 1.° aos agentes eventuais da polícia de segurança do Estado, sendo extensiva assim a sua doutrina a este agente falecido, Manuel da Costa.

Mais pedia urgência para uma proposta vinda da Câmara dos Deputados, abrindo um crédito de 145 contos para sustento dos presos, sem o que a- breve trecho eles não poderão ser alimentados.

Consultado o Senado, este resolve que entre imediatamente em discussão a referida proposta n.° 629.

E a seguinte:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Fin*anças, a favor do Ministério do "Interior, um crédito especial da quantia de 145.118^26 para reforçar a dotação inscrita no capítulo 4.°, artigo 31.° sob a rubrica" «para alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas do oiçainento do segundo dos referidos Ministérios fixado por lei n.° 1:449, de 13 de Julho de 1923.

Artigo 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, em 4 de Abril de 1924.—Alberto Fer-

reira Vidal.—Baltasar de Almeida Teixeira.

Entra em discussão na, generalidade e na especialidade.

O Sr. Alfredo Portugal: — Quando há pouco o Sr. Ministro da Guerra pediu um crédito, o leader do meu Partido, afirmou que lhe dava o seu voto, mas não desejava que esse facto se repetisse.

Aparece agora um novo pedido.

Acho realmente necessária a aprovação da proposta, porque ela o precisa ser, atendendo ao que se diz no seu relatório, todavia, melhor teria sido que os Governos mais avisadamente andassem, se nos seus orçamentos inscrevessem as verbas necessárias, senão precisamente, matematicamente, pelo menos com uma maior aproximação.

; E, sobre este ponto de vista de que trata o presente crédito, tenho direito a fazô-lo votar, pois que, tendo sido eu que nesta Câmara discuti o orçamento do Ministério da Justiça, • coube-me a honra de apontar as verbas, verdadeiramente miseráveis, que achava mais que diminutas para o fim a que eram destinadas!

Verdadeiramente miseráveis, afirmo-o, sem receio de desmentido, bastando apenas- ler esse orçamento para essa miséria se evidenciar!

Poder-se-me há responder também, como há pouco o fez o Sr. Ministro da Guerra, que não pode com segurança fazer-se uma previsão do que seria a alimentação actualmente, e por conseguinte havia de haver uma flagrante diminuição, da receita sem dúvida nessa ocasião, comparada com a actual.

Seja como for, este lado da Câmara dá o seu voto a esta proposta, mas deseja que haja para os orçamentos que brevemente serão apreciados pelo Congresso a maior aproximação possível da verdade, achando conveniente que antes de serem discutidos e, pouco antes, as contabilida-des fizessem uma, revisão deles, aditando-os na parte em que o devessem ser, de modo a que não haja necessidade de recorrer a estes meios.