Seaaâo de 30 de Abril de 1924

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O Sr. Presidente:—Está em discussão.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : o projecto em discussão pretende distribuir pelo pessoal que compartilhou da viagem aérea de Lisboa ao Rio de Ja-noiro um prémio de 20.000$00.

Acho absolutamente justo o que se pretende fazer, mas desejaria saber à forma como vai ser distribuído esse prémio, porque aqui só fala numa proposta apresentada pelos aviadores, e não diz mais nada. De modo que fico sem saber se a forma como vai ser distribuído esse prémio é ou não justa.

Não havendo mais nenhum orador inscrito sobre à proposta de lei n.° 4±0, é a mesma aprovada na generalidade e seguidamente na especialidade, sem discussão.

O Sr. José Pontes: —Peço a V. Ex.a a fineza de consultar o Senado se dispensa a leitura da última redacção.

Foi' concedida.:-

O Sr. Pereira Osório : — Aproveitando o estar presente o Sr. Ministro das Finanças, vou referir-me a um assunto muito importante.

O Sr. Presidente do Ministério já sabe a atitude deste lado da Câmara, que é de apoio, certo de que S. Ex.a continuará na obra que se propôs realizar, na sua declaração ministerial.

O meu fim ;ó apenas trazer dados a S. Ex.a que lhe facilitem a cobrança, tain necessária, dos impostos do Estado, porque não liga bem qne se estejam a votar impostos novos, indispensáveis, e nã.o se' procure, por outro lado, obter tudo aquilo que os impostos já existentes deviam produzir.

Sucede que em grande número, porque são muitos, dos concelhos do país, desde há dois anos, sé não pagam contribuições, quer predial rústica, quer industrial, mas sobretudo a predial rústica; e, Sr. Presidente, não se pagam por falta de pessoal.

Realmente, isto coloca num pé de desigualdade aqueles que são obrigados a pagar anualmente as suas contribuições, quando vêem ao lado outros que, pelo facto dê pertencerem a outros concelhos, não as pagam.

Bem sei que S. Ex.a ine poderá dizer que eles depois as pagarão conjunta-

mente: mas pregunto :

Devo dizer a V. Ex.a que. já no ano transacto me dirigi ao Sr. Ministro das Finanças de então, e declarei aqui, no Senado, que eu, Ministro das Finanças, não teria dúvida nenhuma em preencher as repartições com o pessoal indispensável, arrostando com as responsabilidades que me pudessem atribuir por ter nomeado pessoal, talvez ilegal c indevidamente. Mas entendo que acima de tudo está o bem do Estado, e a nossa principal crise é a financeira e económica.

Quere-me parecer que os fins justificam os nrèios, e não haveria nenhum parlamentar, desde que o Sr. Ministro das Finanças justificasse que tinha talvez passado por cima da lei com o único intuito de preencher vagas indispensáveis nas repartições de finanças, com o fim de fazer cobrança de dinheiro, de que o Estado tanto precisa, não haveria nenhum parlamentar, repito, que o não aliviasse dessa responsabilidade.

Dá-se um caso extraordinário! é que são nomeados frequentemente funcionários, sobretudo aspirantes, para as repartições de finanças, mas não para aquelas que mais precisam; em geral vão para aquelas que deles não carecem, e. caso extraordinário, a seguir são destacados em comissão para aquelas que precisam, e então já com ajuda de custo.

Sendo certo que este Grovêrno, com o ,apiauso do Parlamento, se tem empenhado em reduzir as • despesas, pregunto se é bom que elas agora se estejam a an-mentar desta maneira, dando ajudas dê custo a empregados que foram nomeados para lugares onde não são precisos, sendo maré tarde transferidos para outros que realmente deles carecem.

£ Porque não foram desde logo nomeados para esses lugares que deles precisavam?

^Porcfue é que se não nomeiam para aspirantes os oficiais que fizeram concurso, a fim.de serem prenchidas as vagas, para se porem em dia os lançamentos?