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Diário das Sessões ao Senado

A Constituição define os direitos e garantias individuais e diz que ó lícito a qualquer cidadão resistir a qualquer ordem que restrinja essas garantias quando elas não estejam suspensas.

Infelizmente o que se vê por esse país fora é que um cidadão é preso parque outro se lembra de lançar sobre êlr -ama suspeita; outros são presos porque houve alguém que se lembrou de fazer à polícia uma falsa denúncia dizendo que esl£o numa casa a conspirar.

Entra a polícia nessa casa, não encontra nenhuma prova de flagrante delito e apesar disso esses cidadãos são presos.

Ainda hoje eu vi sob o título «As últimas prisões» esta notícia no Século:

«Quando do julgamento do ex-chefe Ze-ferino, da P. S. E., no Tribunal da Eca. Hora. foram presos pela Polícia especial do Comissariado Geral da Segurança Pública vários indivíduos por suspeita., de agitadores e que ainda se encontram presos na escuadra do Caminho Novo. Entre os presos encontra-se o continue do B^nco de Portugal, Sr. César Duarte Ribeiro, que, na ocr.sião do julgamento, passava nas proximidades da Boa Hora.

Sabendc da prisão, o governador do Banco de Portugal mandou um ofício LO director da P. S. E., dizendo que só responsabilizava pelo seu empregado, acrescentando ciie elo era incapaz cie se moter em qualquer conflito e pedindo para que fossem feitas o mais breve possível as investigações para que o contínuo fosse posto em liberdade.

Este ofício foi remetido para o Comissariado Geral da Polícia, visto o preso estar à sua ordem. No emtanto, sabemos que o Sr. Ferreira do Amaral respondeu em termos enérgicos a tal ofício e mandou o contínuo para a esquadra da Lapa incomunicável, onde ele se tem conservado sem ser ouvido».

Ora isto não pode ser.

çíPcis então um cidadão está sujeito £-0 arbítrio e ao capricho do Sr. Ferreira do Amaral, do director da Polícia de Segurança do Estado ou seja de quem for?

£ Então nesta ficção democrática em que vivemos, pode-se estar à merco de quem quer qne seja, não se respeitando a lei?

,»A liberdade duma pessoa pode estar sujeita ao arbítrio e ao capricho seja de quem for?

^E querem que haja ordem neste país ?

Isto não pode continuar.

Isto não pode ser!

Eu protesto, Sr. Presidente, contra este procedimento arbitrário que está havendo nesta tarra que se diz governada por uma democracia e onde impera o poder pessoal única e simplesmente, procedimento esse que está dando muito maus resultados.

Eu, Sr. Presidente, quando comparecer nesta Câmara o Sr. Ministro do Interior, terei ocasião de expor à Câmara o que se passou nessas últimas prisões que os jornais noticiaram e onde o meu nome andou envolvido.

Diz a Constituição, Sr. Presidente:

Leu.

Infelizmente até hoje, apesar de 14 anos de República, ainda não se regulamentou o habeas corpus. E não se regulamentou, porque talvez não conviesse fazê-lo, para que continuemos a andar à merco das ilegalidades e dos abusos do poder.

Mas, Sr. Presidente, en 'ainda estou para saber qual será o procedimento do juiz no dia em que um cidadão cônscio absolutamente das suas garantias individuais reagir, empregando para isso todos os processos, contra aqueles que as queiram infringir.

Sr. Presidente: estão cidadãos presos aproximadamente há 60 dias sem culpa formada!

Isto não pode ser.

Isto é tudo quaoto há de mais anti-de-znocrático, e desumano !

Pela forma como se está procedendo nesta terra, amanhã, Sr. Presidente, está algum de nós em nosisa casa, com três amigos, e lembra-se um indivíduo sem es-crúpulos de ir dizer à polícia, que em casa de V. Ex.a, na minha, em casa de qualquer dos colegas, estamos a conspirar, a praticar qualquer acto criminoso.

Eu não qnerp, Sr. Presidente, negar à polícia o direito de investigar, negar ao Governo o direito de se defender.

Yas investigue-se e defenda-se dentro ca lei.