Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

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tamente nenhum que justifique a denúncia que foi feita, a polícia não tem direito de prender.

Estão aqui alguns juizes, e.por certo nenhum aprovará esta maneira de proceder.

j E quando alguém, como o Sr. Dr. Lopes de Oliveira, não se submete a ordens ilegais, então causa pasmo, e há quem diga que o seu dever era cumprir e depois reclamar!

Ora isto, Sr. Presidente, é um princípio absolutamente militarista, e não o princípio duma democracia.

Quere dizer, se um cidadão fosse obrigado a cumprir e depois reclamar, estava servido da sua vida, teria de cumprir todas as arbitrariedades.

Chama-se a isto democracia?

Nunca. Isto- é poder pessoal, é pior que no tempo de Pina Manique.

Como já disse, acham-se presos alguns cidadãos aproximadamente há 60 dias sem culpa formada, contra o que lavro o meu veemente protesto.

Está presente um representante do Governo, nesta casa.

Peço a V. Ex.a o favor de transmitir estas minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior e dizer-lhe que eu e todos os cidadãos conscientes dos nossos direitos não estamos dispostos a permitir que sobre nós seja cometida a mais pequena arbitrariedade que infrinja as nossas garantias, os nossos direitos. E no dia em que alguém se lembrar de as infringir, como cidadões conscientes dos nossos direitos, que somos, servindo-nos da própria Constituição,' havemos de defender esses direitos custe o que custar.

Tenho dito.

Sessão n.° 103, em 11 de Novembro de 1924

O Sr. Roberto Baptista:—Pedi a palavra para me associar em meu nome ao voto proposto por V. Ex.a

Não podia o Senado da República Portuguesa, esquecer a data memorável de 11 de Novembro de 1918.

Por isso, em meu nome pessoal, como Senador e obscuro soldado da Grande Guerra, associo-nie do íntimo do meu coração à proposta de V. Ex.a

Peço licença, porém, para lhe fazer um pequeno aditamento.

Grande e inexcedível foi o esforço efectuado pelo nosso País, apesar de pequeno e pobre durante a guerra.

Mas se esse esforço pôde ser realizado e coroado de completo êxito, foi isso essencialmente devido à bravura e ao i mor

pátrio dos nossos soldados e marinheiros, foi isso essencialmente devido ao ardor indomável daqueles que no mar e nos campos de batalha da África e da Flan-dres morreram combatendo pela causa da Pátria.

Assim, eu peço a V. Ex.a Sr. Presidente, que submeta à apreciação do Senado, um pequeno aditamento que voa fazer à proposta de V. Ex.a, isto ó, que se consigne também a nossa sincera homenagem à memória dos nossos valorosos marinheiros e heróicos soldados ,que no mar e nos campos da batalha de.África e de Flandres sacrificaram a vida combatendo pela causa sagrada da Pátria.

Vozes: — Muito bem.

Sessão n.° 104, em 12 de Novembro de 1924

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Pré- tas de pertencer a uma conspiração que

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sidente: num jornal que tenho aqui presente consta no extracto da sessão de an-te-ontem da Câmara dos Deputados, que

consta estar na forja, disse o seguinte: Leu. i Chegou-se já a afirmar que tenho os