Diário âas Sessões ao Senado

instituindo a cédula pessoal, até que o Parlamento, de acordo com o Ex.mD Ministro da Justiça, o estude e o reinada de

maneira que-a referida cédula satisfaça com justiça, e em todos-os casos,- ao fim a que visa».

Sessão n.° 101, em 5 de Novembro cie 1924

O Sr. Dias de Andrade: — Pedi ontem a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior, supondo que viesse à sessão. Maá não veio e possivelmente não virá hoje, por causa do debate na Câmara dos Deputados, pelo que, não querendo demorar mais as minhas considerações, uso hoje da palavra.

Quero referir-me ao encerramento da igreja de Santa Joana em Lisboa e à proibição da peregrinação a Fátima.

Aquela igreja estava legalmente treen-gue à nossa corporação com individualidade jurídica. Ali exerciam-se todos oa actos do culto. O Governo por um áecre:o mandou abruptamente encerrar essa igreja e proceder a um leilão de todos os objectos do culto que ali existiam.

Para esse seu procedimento mercou o facto de ser julgada desnecessária, para os actos do culto, essa igreja, como se o Estado pudesse ser o juiz 'da necessidade ou desnecessidade do templo, e arvorando assim o seu arbítrio pessoal em critério legal, que poderia levá-lo amanhã-até a mandar encerrar a maior parte das igrejas de Lisboa.

Isto não pode ser.

Outro facto foi a proibição da peregrinação a Fátima.

Essa proibição representa nada menos do que uma violência inútil e contraproducente.

O Governo violou a Constituição e a própria Lei da Separação.

Nenhumas razões se podiam invocar para essa proibição. Não se praticam ali actos públicos do culto, e o local da peregrinação é um deserto.

NÊO obstante essa proibição, os católicos ali foram; a peregrinação fez-se, e fez-se como nunca se tinha feiro: 150:000 católicos ali afirmaram, dentro da melhor ordem, a sua f é e a sua crença.

(jQual a finalidade do Governo praticando esses actos de perseguição?

Não a vejo.

Destruir a Igreja? Muito ao contrá-

rio. Este acto de violência não fez senão avigorar mais o sentimento católico do país.

Não os serviu bem.

O país o que quere ó uma política de ordem e de pacificação no sentido de uma congregação dos esforços de todos os portugueses para vencermos as dificuldades da hora presente, e trabalharmos todos para o bem da nossa Pátria.

O Grovêrno com o seu acto nem serviu o regime.

Não me alongo mais, e termino afirmando que o Governo por este caminho não serviu nem o país nem o regime; com estes actos o Governo cometeu um enorme erro político.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente : felicito-me a mim próprio por com as minhas considerações ter provocado a declaração que acaba de fazer o Sr. Ministro da Justiça, declaração que-eu registei som muito prazer.

Eu verifiquei que S. Ex.a, a cujo carácter presto a minha homenagem, entendeu q-je assim fazia justiça, simplesmente e mais nada.

Sabia particularmente, mas não tínha informação oficial, que S. Ex.a tinha empregado os seus melhores esforços no sentido de serem respeitados os direitos dos católicos.

S. Ex.a acaba de fazer a informação positiva, como também em nome do Governo fez a promessa de que empregará os seus esforços para ser aberta a Igreja de Santa Marta; é um compromisso do Governo, que, se o não absolve do atropelo cometido, é um princípio de reparação e de reconhecimento dos nossos direitos.