Apêndice da âêêsão legislativa de 1923-1924

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Que fique bem assente, bem registado e concretamente: Se não se discute hoje a proposta orçamental, não é por culpa

do Senado. O Senado tem cumprido pa-triòticamente o seu dever. Disse.

Sessão n.° 100, em 4 de Novembro de 1924

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : Começo por endereçar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos,- agora, que voltamos aos nossos trabalhos parlamentares.

Depois de cumprido este dever, entro já no assunto que me determinou a pedir a palavra.

Desejaria imenso que estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça, porque queria conversar um pouco com S. Ex.a a respeito da cédula pessoal. Assim, como não está, espero que V, Ex.a lhe trasmita as . ligeiras considerações que vou fazer.

Sr. Presidente: Sabe V. Ex.a e sabe toda a Câmara que o decreto n.° 9:591, de 14 de de Abril do corrente ano, instituiu a cédula pessoal e aprovou o seu regulamento, determinando-se nele que o prazo seria de 3 meses para entrar'por completo em vigor. Pelos decretos n.° 9:911, de 3 de Julho, e 10:177, de 11 de Outubro, aquele primitivo prazo sofreu novas prorrogações, respectivamente, de mais três meses e um mês.

Pensa o Sr. Ministro da Justiça em não conceder mais nenhuma prorrogação, segundo creio, e, todavia, lendo o artigo 9.° do decreto que instituiu a cédula pessoal, uma cousa salta aos nossos olhos: é que nem nesse artigo nem em qualquer outro se dizem as vantagens, ou garantias da mesma. É necessário que ela, organizada como deve ser, sirva realmente para o fim que se pretende visar.

E digo isto, Sr. Presidente, porque a cédula pessoal, tal como se instituiu no primeiro dos diplomas citados, não serve para cousa alguma... ou antes, teve por fim, apenas, criar um novo imposto, qual seja o de, por cada uma, receber o Estado 1$ÕO e engrossar os emolumentos dos. funcipnários do Kegisto Civil. Não vejo'pára *que mais preste.

Tenho a minha cédula pessoal.

O Sr. Juíio Ribeiro (em aparte)'.— mas não; devia ter...

O Orador: — Mas devo dizer que ela não ó nada daquilo que se vê no regulamento instituindo-a. Todavia o Sr. Ministro da Justiça, na véspera, se bem me lembro, da interrupção da sessão parlamentar, e quando o Sr. Júlio Ribeiro se lhe dirigiu sobre o assunto, concordou com as considerações então feitas e prometeu fazer as modificações precisas.

Entretanto, foi prorrogado por um mês o prazo já prorrogado de três para a aquisição da cédula, prazo esse que ter"-mina em 11 do corrente, inclusive, e não me consta que modificações algumas se procure fazer àquela, pelo Ministério da Justiça.

Depois disto, pregunto a V. Ex.a e à Câmara, que me tem dispensado a sua atenção, se é de cumprir -um decreto que cria mais impostos sem que o Parlamento sobre eles se manifestasse.

E conveniente que a cédula seja alguma cousa que identifique o cidadão, o verdadeiro bilhete de identidade para todos os portugueses.

Apoiados.

Um outro assunto eu desejava também abordar, o qual no momeato actual me parece ser da máxima importância.

Não vejo, porém, presente o Sr. Ministro da Instrução e era S. Ex.a o competente para me responder.

Desejava trocar umas impressões acerca da greve, parede ou o que é, dos estudantes do Liceu de'Passos Manuel.

Nos jornais que li esta manhã vejo que ficará hoje solucionado, o conflito que há dias se anda arrastando e é do conhecimento de todos. Não manifestarei a minha opinião sobre ele.

Se tenho uma idea formada, quanto à atitude dum e doutros, isto é, do Sr. Eei-tor do Liceu e dos estudantes, reservo-a, porque não pretendo irritar uma questão que traria divergências no modo de pensar de cada um.