Apêndice da sessão legislativa de 1923-Í9Êd

estou certo que ele será cumprido, estritamente cumprido.

Agora, ao Sr. Ministro da Instrução: permita-me também o Sr. Ministro da Instrução que eu aborde um assunto que tem ocupado a imprensa há já uns poucos de dias e preocupado muita gente que mais ou menos directamente ó atingida por ele: é o que respeita ao conflito entre o reitor do Liceu Passos Manuel e os alunos desse mesmo liceu.

Não quero saber quem andou bem ou quem andou mal; isso não me pertence, embora "eu tenha a minha opinião, que nada me obriga a dizer qual ela seja, nem a apreciar o conflito, pois isso poderia determinar qualquer controvérsia ou qualquer mal entendido que eu não desejo nem quero que haja.

V. Ex.a, Sr. Ministro, conhece uma carta que foi dirigida aos jornais pelo reitor do liceu, Sr. Dr. Alberto Machado, e tem conhecimento também da carta, resposta e análise a esta, em que os ala-nos do liceu procuram refutar alguns pontos que eles concretizam.

Não me manifestarei; deixo isso a quem tenha de, sobre tal lastimável conflito, dar o seu parecer. Todavia, vejo quanto é triste, quanto é ruinosa, a demora em solucionar-se este estado de cousas.

E claro que o caso, tal como é, foi apresentado, e muitíssimo bem, ao. douto critério do ilustre Ministro da Instrução. • S. Ex.a, que é um professor distintíssimo da Faculdade de Direito, jurisconsulto abalizado, sobraçando a pasta da Instrução, por certo vai fazer o que é justo e razoável, vai resolver o conflito a bem para ambas as partes, sem desprimor ou humilhação para qualquer delas.

O ilustre presidente desta Câmara teve a amável e cativante gentileza de pedir a comparência de V. Ex.a no Senado e daí, justo ó que V. Ex.a nos diga qualquer cousa sobre o assunto, porque sei que V. Ex.a vai sossegar o espírito de muitos, vai trazer a tranquilidade a todos.

Uma das pretensões dos alunos é que não sejam tomadas em consideração as faltas que deram durante o conflito. Acho justo tal pedido. V. Ex.a, como espero, vai dizer ao país o. que pensa a tal respeito, se realmente o conflito está solucionado e;, honrosamente, para ambas as partes»

O Sr. Alfredo Portugal (para explicações} : — Sr. Presidente: começo por agradecer ao Sr. Ministro da Justiça 'as palavras que se dignou dirigir-me e a resposta que me deu acerca da cédula pessoal. Depois de ouvir as palavras de S. Ex.a tenho de propor necessariamente a suspensão do decreto que a instituiu e regulamentou até que a Câmara decida a tal respeito.

Apoiados.

Parece-me que tal suspensão, para o fim que é, é de grandes vantagens para todos. O Sr. Ministro da Justiça não pôde fugir a afirmar à Câmara que o decreto precisava ser profundamente modificado. Não o modificar seria um acto que viria contender com muitas das nossas leis, para o que basta conhecer o artigo 9.° do decreto em' questão.

Mas há mais: os funcionários públicos da capital tom nos seus bilhetes de identidade a impressão digital e colada a sua fotografia. Pregunto :

Há já bastante tempo, mas, nesta legislatura, recorda-se V. Ex.a e o Senado, passou por esta Câmara um projecto de lei de autoria do nosso colega Sr. Pedro Chaves e que instituía o boletim de família ou seja a regulamentação do artigo 224.° do Código do Kegisto Civil, se não estou em erro. Todavia, Sr. Presidente, esse projecto de lei, que foi aprovado aqui, transitou para a Câmara e ali foi rejeitado. (J Seria por essa, seria por outras disposições? Ignoro-o. ;Todavia, nem ao menos deixaram ficar de pé a regulamentação daquele artigo do Código do Eegisto Civil!

Nestas condições, parece-me que interpreto o sentir da Câmara propondo que seja suspenso esse decreto emquanto não sejam feitas as modificações de qae o mesmo precisa.

Vou mandar uma proposta para a Mesa nesse sentido.

Proposta