Apêndice da sessão legislativa de 1923—1924

goria jurídica para poderem expropriar terrenos.

Isto equivale a dizer, o volto a repeti-lo, que o Parlamento tinha o tem todo o interesse em beneficiar aqueles que há trinta anos trabalham pela causa do sport.

Sucede, porem, Sr. Presidente, que as ' autoridades administrativas, principalmente os governadores civis, que são da confiança do Sr. Ministro do Interior, sem respeito algum por estas leis votadas pelo Parlamento, sem respeito pelo nosso trabalho e som terem em vista os nossos propósitos, pretendem dificultar a vida dessas associações 'com impostos e encargos de regulamentação policial. Não só compreeende o facto. Sr. Presidente: o assunto ainda se devo encarar sob outro aspecto. Exemplifiquemos :

O Sr. governador civil de Lisboa, como, de resto, outros governadores civis do país, quando organiza qualquer lesta de beneficência, recorro às sociedades desportivas. f que lhes arranjam 30, 40 e 50 contos. E magnânima, pronta e inteligentemente ajudado. Mas depois de servido vai para o Governo Civil e obriga as mesmas associações a pagarem contribuições com que não podem arcar.

Não é razoável que, depois de lhes pedirem um benefício, lhes dêem com os «pratos na cara».

E, perante o Parlamento, constitui o lacto um abuso de autoridade, porque se faz o contrário daquilo que o Parlamento quere.

Se amanhã o Sr. Ministro do Trabalho, que está presente, quiser promover actos de assistência, ^como deve fazer o seu apelo às sociedades desportivas se o Estado as tem onerado com exagero e sem equidade?

Elas já pagam mais do que deviam, sem que o Estado, em quási meio século de existência, as tenha ajudado.

Sr. Presidente: sei onde os governadores civis querem chegar, mas é necessário extremar.

S. Ex.as certamente desconhecem que há desporto com carácter profissional e com carácter amador. E deste que trato agora e que defendo aqui. Sei que nos assaltos à batota se encontram por vezes dois ou três indivíduos, antebraços nus, em «guarda» de jogo de soco ou em po-.sição de assalto de espada. Mas S. Ex.a

não tem o direito de poder confundir uma cousa com outra. Tem que fazer distinção. Isso não ó sport; ò profissionalismo ou comédia de profissionalismo.

Assim, o sr. governador civil pode fazer pagar os clubes onde se joga ilicitamente, mas não as sociedades desportivas.

Ao Sr. Ministro da Justiça peço atenção para este pequeno problema e que transmita ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior estas minhas considerações.

Tenho dito. ,

O Sr. José Pontes — Sr. Presidente: tomei outra vez a palavra para explicar ao Sr. Ministro da Justiça que estou corn-pletamente convencido de que S. Ex.a ó o niplhor de todos os meus defensores, porquanto dentro do elenco ministerial é o intérprete das nossas ideas como Se-' iiador dos mais respeitados c faz justiça à maneira como sempre expomos as nossas opiniões nesta casa do Parlamento.

Entretanto devo dizer que o Sr. governador civil de Lisboa, a quem faço a justiça de considerar como um funcionário exemplaríssimo, já começou a fazer uma pequona diversão dentro desse regulamento. Chamou todas as colectividades ao governo civil a fim de as compelir ao cumprimento do regulamento publicado, mas teve uma particular atenção com o Glmnásio Club Português, velha associação que merece todo o respeito, afirmando-lhe que não a quis atingir.

Mas, Sr. Presidente, eu não quero que esta associação constitua, só por si, um reduto invulnerável. Quero quo igual atenção se estenda a todos os outros que estão nas mesmas condições e obedecem ao mesmo fim.