Diário das Sessões do Senado

Antes de eu tomar conta da. administração, t'aziiim-se as encomeadas e peiia.-se depois o òitt de iudemnidade.

Eu entendia que era mais correcto e legal proceder com uma autorização superior, o que me foi negado.

Vê pois a Câmara que eu tive sempre a preocuparão de me não afastar da lei.

Quem assim proceda, quem assim íeniia dado provas de maior correcção, evidentemente* que devia merecer da parte do Sr. Ministro do Comércio uma atitude correspondente, o que não sucedeu com o actual Ministro o Sr. Nuno Simões.

ÍSr. Presidente: fica, por consequência, o Senado esclarecido sobre este assunto e convencido de que o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro de Estado procedera de forma a defender e salvaguardar os interesses dos serviços que lhe estavam confiados, isío é, os interesses do Estado.

Tratando do caso das locomotivas para os caminhos de ferro do Vale do Vouga, o Sr. Mi.iistro do Comércio, certamente por engano, disse que o pedido tinha sido feito directamente pela Companhia ao ÍSr. Ministro de Comércio de então, o Sr. António da Fonseca.

Não foi assim. O podido foi feito pela Companhia ao director da fiscalização do& caminhos da ferro.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (X-ino Simões): — Eu disse oue o pedido havia sido leito por intermédio da Direcção Fiscal dos Caminhos de Ferro,.

O Oradcr: — Neste caso das locomotivas acusoir.-rne S. Ex.a de o nLo ter u formado sobra o assunto.

,; Em primeiro lugar, come é que S. Ex.a queric que o informasse imediatamente sobro o assunto cuja solução me não competia mas sim ao Conselho de Administração dos Caminhos cê Ferro do Estado, oncie imediatamente for tratado na sua primeira sessão?

jPorisso S. Ex.a diz gue só agort. teve conhecimento da resolução do Conselho!

j Mas essa resolução vem transcrita na informação que lhe prestei!

Evidentemente S. Ex.a não leu essa informação.

Eu disse ali:

Leu.

Ele constava, também, da representação do Conselho.que a ele se reíeria.

Leu.

O Sr. Ministro inostrou-se surpreendido com uma resolução do Conselho da cual tinha conhecimento por três documentos.

Pela minha informação especial, pela informação que acompanhou o meu pedido de demissão e pela própria representação-do Conselho.

Eu até verbalmente tive ocasião de frisar a S. Ex.a que o objectivo principal era a proposta do fornecimento dos travessas para os caminhos de ferro e nessa ocasião até S. Ex.a prometera corrigir essa falta!

E a prova do que afirmo resulta da redacção do segundo despacho onde de facto se laz uma alusão, nos considerandos ao fornecimento de travessas, que a nada obriga a Companhia!

S. -Ex.a reconheceu o erro, mas fingiu apenas que o emendava.

Resumindo: o assunto foi presente â Administração Geral, que o mandou informar aos serviços respectivos.

Sobre essa informação tinha de se pro-r nunciar o Conselho. Após uma resolução do Conselho, iniciaram-se as negociações, as quais eu tinha que aguardar..

Essas negociações foram interrompidas pela inoportuna intervenção do Sr. Ministro do Comércio, que chamou a. si, indevida e ilegalmente a solução deste caso. cometerdo a imprudente irregularidade de dar conhecimento à Companhia das informações otíciais em que se contrariava o pedido por ela feito.

;As ÍLÍbrmaçÕes que dão os funcionários do Estudo, na defesa dos interesses públicos, não são para oerem conhecidas pelos interessados!

A mais elementar correcção e boa norma dos serviços públicos obriga a conservarem reservadas essas informações.

E S. Ex.a foi facultar justamente uma informação feita pelos serviços do Estado, defendendo os interesses dos caminhos de ferro, sujeitando o funcionário que a deu a ser tratado como foi, na informação da Companhia, duma forma incorrecta e fora do normal.