Cessão de 20 de Maio de 1924

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bem — e não preciso de alardear virtudes— onde começam os interesses dos particulares e onde terminam os do Estado.

Sr. Presidente: neste caso das locomotivas eu fui acusado: primeiro, de ter invadido as atribuições do Conselho de Administração dos Caminhos do Ferro do Estado; segundo, de ter contratado directamente com uma empresa particular e de não ressalvar os interesses do Estado em relação ao transporte de travessas.

Sr. Presidente: pregunto a V. Ex.a se o Senado, conhecendo, como conhece, a situação do material das reparações, cuja encomenda o Estado autorizou, mas cujo pagamento ainda se não fez porque ainda neste momento se não sabe como será feita a integração nas receitas no Estado, do respectivo produto...

Mas, Sr. Presidente, esta é que é a questão fundamental porque rio fundo, se não pudesse servir de aparência para dar ao Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado o ar de vítima deste desalmado Ministro do Comércio, se não fosse assim, talvez, Sr. Presidente, o caso corresse correntemente sem importância de maior, mas como os casos se prestam a uma aparência de violência, de invasão de atribuições feita ao Conselho de Administração, vá então de acusar o Ministro, acusá-lo, antes de mais nada, de ser pouco cuidadoso, pouco correcto para com os seus subordinados.

Mas essa incorrecção com os subordinados nunca foi além daquela polida correcção que se deve ter com funcionários, e, Sr. Presidente, já ontem tive ocasião de contar este facto na Cânmra dos Deputados, e é muito útil que o Senado o saiba: —no dia em que me permiti recomendar, nos termos — já não digo respeitosos, digo nos termos mais delicados — ao Conselho de Administração um assunto para o qual era chamada a minha atenção, nesse dia, esse Conselho, que tanto se queixa dos meus despachos, o Conselho limitou-se a fazer no próprio ofício um despacho lançado pelo respectivo secretário, e mandou-me esse despacho, dizendo que o Conselho mantinha a sua deliberação anterior, não dando qualquer razão por que o fazia — e estava no seu direito.

Mas- o que não está no seu direito é de estar a armar em vítima duma incorrec-

ção do Ministro que sempre procedeu com correcção, e que ainda não mudou \em mudará de opinião, principalmente para com pessoas qne são tão fáceis de tingir de vítimas, como são fáceis em aparecer como tiranos.

Mas além de invasão de atribuições, o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado acusa-me deste facto, aliás simples, de ter feito entidade consultiva de unia empresa particular.

O Sr. Ministro do Comércio, disse o Sr. Ernesto Navarro, não jpodia, em caso nenhum, consultar uma entidade sobre um determinado assunto.

<íMas com='com' que='que' a='a' de='de' obrigação='obrigação' é='é' confundiu='confundiu' representação='representação' o='o' p='p' se='se' onde='onde' consulta='consulta' direito='direito'>

Não devemos dar às palavras senão o valor e o significado que elas têm, não devemos ter intenção de deturpar o sentido dn^ palavras, elas correm do seu significado.

O que eu fiz foi dar o direito de representação a uma entidade que o podia usar porque é a própria Constituição que lhe garante tal direito.

Outra grave acusação do Ministro do Comércio é a de que ele não defendeu os interesses do Estado no tal transpor-te de travessas.

Esta questão dos caminhos de ferro ó realmente uma questão «atravessada».

^Quem é que tinha de realizar esse contrato? A administração dos Caminhos de Ferro.

A administração, em vez de ponderar, protestou, mas os despachos estão de pé e hão-de curnprir-se, e é o conselho de administração que os há-de cumprir; descanse o Sr. Ernesto Navarro que não deixarei de considerar os' interesses dos caminhos de ferro.

Vamos ao outro caso.

E ele relativo à mudança das oficinas.

S. Ex.a faz justiça aos engenheiros que eu nomeei para estudarem-o caso de transferência das oficinas.

Diz S. Ex.a que tem a certeza de que essa comissão há-de reconhecer que essa transferência era cara.