Sessão de 23 de Maio de Í924

17

era o de renunciar à minha função de Senador e de me ausentar da Câmara, porque assim não é trabalhar.

Já o disse há dias, a propósito de um projecto que criava nma segunda época de exames para os estudantes das Faculdades de Direito, mas vou reproduzi-lo, embora em poucas palavras.

Creio que a Câmara no seu alto crité-tério me dará razão.

Antigamente, todos o's projectos discutidos na Câmara dos Pares, e depois de 5 de Outubro no Senado da República, vinham sempre.acompanhados de todos os elementos, isto ó, da proposta inicial da outra Câmara, dos pareceres das respectivas comissões, a nota das alterações que lá sofre, assim como de um relatório e de um parecer das comissões do Senado.

Pois esta proposta que estamos discutindo vem complotamente desacompanhada, o que me faz ignorar a sua estrutura.

O Sr. Presidente (interrompendo): —

Como todos sabem, a impressão custa muito dinheiro. Mandei pedir à Câmara dos. Deputados exemplares da proposta inicial, mas já se tinham esgotado. A muito custo conseguiu-se obter um exemplar, que foi entregue ao Sr. Catanho de Meneses, relator.

É esta a razão p'or que se não juntaram a esta proposta os pareceres da outra Câmara, bem como a proposta inicial.

S. Ex.a não reviu.

O Orador:—Julgava que se poderia fazer, como se tem feito tantas vezes, mandar imprimir todos os documentos referentes a esta proposta, a fim de nos habilitarem a reconstituir as fases por que ela passou, desde a sua apresentação na Câmara dos Depatados até entrar em discussão no Senado.

Só assim é que sei trabalhar.

Ora se, porventura, nós estamos nuins ficção constitucional, se as propostas vêm a esta Câmara para nós apenas as chancelarmos e as votarmos, então tenho terminada a minha acção, porque desde que fiz a minha preparação jurídica tenho sempre seguido uma certa orientação na minha vida, quer como advogado, quer como jornalista, etc. .

Mas passemos adiante, supondo que isto está perfeitamente organizado e que ou me habilitei a discutir a proposta com todos os elementos que para isso eram indispensáveis.

Discordo em absoluto; como mais de uma vez tenho dito, da maneira como se está legislando, o que vai absolutamente de encontro ao Regimento desta Câmara, visto se consignarem no mesmo diploma legislativo disposições sobre assuntos diversos, sobre assuntos que não têm unidade e correlação alguma.

E esta proposta abrange matéria de natureza tributária, de envolta com a fixação dos emolumentos dos magistrados e funcionários de justiça; contém matéria de processo referente, em especial à determinação dos valores nos inventários, e ainda matéria de organização e competência dos tribnnais superiores.

,; Pode isto considerar-se uma verdadeira proposta?

Não; ó um amalgama, uma manta de retalhos, em que cada legislador afirmou em cada artigo o seu modo de pensar.

Mas, pregunto eu: <ía p='p' que='que' esta='esta' proposta='proposta' visa='visa'>

O fim natural que ela teve em vista e que ainda tem é' ò de aumentar os proventos dos funcionários judiciais.

Sob este ponto de vista, ela tem qualquer cousa 'de aceitável, tem um aspecto simpático, porque não é justo que os escrivães, e sobretudo os oficiais de diligências, morram de f o me nas diferente s terras do país, por falta de meios de subsistência.

Mas como tudo, mais ou menos, esta proposta tem direito e avesso.

O aumento resultante desta proposta vai agravar a situação das partes; e vai agrava Ia, de tal moda, que não irei muito longe da verdade .afirmando terminante e peremptoriamente que a justiça, no caso de esta proposta ser convertida em lei, será monopólio ou exclusivo das classes abastadas, dos ricos, dos proprietários, das companhias e de todas as entidades que possam gastar e despender avultadas somas com advogados, procuradores e funcionários judiciais.