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Diário da» Sessões do Scnadé

Se os juizes têm medo fiquem em suas casas.

O que se passa, é um reliexo da impunidade que vai por esse País para roubos e outros atentados que estão pedindo enérgica repressão, mas repressão feita para cima e para baixo.

E preciso que se mude de processos políticos, porque a seguir-se os adoptados até hoje nada se conseguirá.

Se vamos entregar ao Governo certas medidas de excepção, não sei se amanhã não seríamos também abrangidos por elas, dado um abuso do Poder Executivo.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Is ao vou fazer poíítica perante um acontecimento desta ordem, por que acima de tudo quero o bem do meu País e a dignidade dele.

Aqui, deste lado da Câmara, nunca se tem recusado aos vários Governos quaisquer medidas em favor da ordem pública.

Eu estou farto e refarto de apontar aos titulares das várias pastas os verdadeiros males que para a sociedade portuguesa tem derivado da impunidade de tais crimes.

Tenho dito isto cem vezes, e chamado a atenção de quem deve para a questão da ordem pública e para estes casos de dissolução da sociedade.

Claro está que o Governo, da nossa parte não encontrará dificuldades em tudo aquilo que as circunstâncias indicam como necessário 'para defender a vida e a liberdade dos cidadãos.

Entretanto, seja-me lícito dizer a Y. Ex.a, Sr. Ministro do Interior, que não mande para fora as pessoas indicadas como perturbadoras senão por meio duma lei.

Senão, V. Ex.a vai encontrar dificuldades.

Estou convencido de que a Câmara, na sua grande maioria a aceitaria.

Mas é preciso também atender a outras circunstâncias como seja a da propaganda que esses homens podem fazer, etc.

Agora outro assunto para o qual eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça.

É indispensável reformar o júri, é indispensável dar-lhe uma outra forma.

Vou passar a contar a V. Ex.a o que se passou há dias na Boa Hora.

Foi preso um indivíduo, acusado de gatuno, e dois polícias revistando-o, encontraram-lhe os objectos que ele tinha sido acusado -de roubar.

^Pois sabe V. Ex.a o que aconteceu? O júri absolveu-o.

Dias antes deu-se outro facto que vou passar a referir.

Foi preso um gatuno, a quem se exigiu um atestado de bom comportamento.

Pois saiba V. Ex.ÍL que esse gatuno o apresentou.

Já vê V. Ex.a a que -estado chegámos.

E por isso que digo ser necessário reformar o júri.

Sabe também V. Ex.a que quando se trata destes crimes sensacionais se exercem pressões sobre o júri.

Ora nós temos de encarar as cousas como elas são e não como desejávamos que fossem.

£ Assim, como o júri não é seleccionado, e não é fácil encontrar uma dúzia de homens que não cedam às pressões que sobre eles exercem, o que acontece?

São absolvidos peio júri homens que deviam ser condenados.

Eu por mim, graças a Deus, podia fa-Ker parte dum júri que não cedia a pressões, viessem elas donde viessem.

Mas "o que é facto é que não acontece isso com todos.

Portanto, urge arranjar uma outra forma de júri, mais livre destas sugestões, o que deve fazer-se com muita urgência, adoptando-se outros que ponham cobro à propaganda nefasta que por aí se faz às escâncaras.

Há doutrinas e afirmações que dentro duma escola de direil:o são muitas vezes interessantes; mas que, conhecidas do critério simplista do povo, levam a mau caminho e podem produssir maus resultados.

Também me associo ao voto do Sr. Ca-tanho de Meneses, como igualmente voto a proposta de lei que vai discutir-se.

O orador não reviu*

O Sr. Dias de Andrade: — Tenho a declarar que a minoria católica dá o seu apoio ao Governo na manutenção da ordem pública.

Igualmente me associo ao voto de sentimento do Sr. Catanho de Meneses, assim como ao projecto de lei formulado.