Sessão de 28 e 30 de Maio de 1924

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O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Não há a menor dúvida de que a sociedade portuguesa, nas condições em que vive, não pode julgar-se tranquila.

Urge tomar medidas enérgicas tendentes a evitar os atentados pessoais à bomba e a tiro qae se sucedem na cidade de Lisboa, sem que se torne possível averiguar quem sejam os seus autores.

Por muita que seja a minha simpatia pela polícia, uão posso deixar de estranhar a sua pouca solicitude no sentido de descobrir quem sejam os criminosos.

Não é novidade para ninguém que muitos criminosos gozam da protecção e de absoluta impunidade.

A nossa polícia de investigação em matéria de furtos pode considerar-se especializada.

Não é inferior à dos outros países.

Mas desde que se trata dos crimes de atentados pessoais, a nossa polícia não tem elementos seguros de investigação.

Daí a impunidade dos criminosos. E mesmo que sejam apanhados são absolvidos, pelo júri.

E portanto necessário primeiro eliminar o júri e substituí-lo por um tribunal composto de entidades com conhecimentos especiais.

Mas uma medida destas pertence ao Sr. Ministro da Justiça toma-la.

Quero referir-me à opinião do Sr. Ministro do Interior, quanto à forma do processo a empregar para punir os crimes praticados pela Legião Vermelha.

Pretende S. Ex.a formar opinião pelos cadastros da polícia, e tomando estes elementos como ponto de partida, mandar os indivíduos presos para as colónias.

Em país algum do mundo surgiu qualquer escola, qualquer homem de sciência, nos tempos modernos, a perfilhar a doutrina de que os criminosos devem ser presos sem que contra eles se faça uma prova e se pronuncie uma decisão conde-natória.

Aqueles que ontem condenavam a lei de 13 de Fevereiro, também a devem condenar hoje porque foi ela que forneceu principalmente elementos para combater as instituições monárquicas e serviu, talvez, de motivo para a morte de D. Carlos. '

Portanto, eu sou o primeiro a concordar com uma lei de repressão, mas que

seja justa criteriosa e destinada a extirpar tanto quanto possível o cancro da criminalidade.

Confiar ao Governo poderes tam lati-tudinários como os que pretende o Sr. Ministro do Interior é clocá-lo árbitro da nossa liberdade, da nossa tranquilidade e da das nossas famílias e de toda a sociedade.

Se a Legião Vermelha coostitui um perigo para a ordem pública, muito maior perigo deve constituir para as próprias instituições e para o bom nome da nossa pátria uma lei como a que o Sr. Ministro do Interior pretende que lhe votemos e que a ser um facto, levaria o País à anarquia.

O orador não reviu..

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Começo por agradecer à Câmara o apoio que deu à forma como o Governo disse que procurava resolver o problema que neste momento preocupa a sociedade portuguesa. E porque vários Srs. Senadores falaram a alguns deles eu tenho de tranquilizar para que não possam supor que a medida que eu disse ter em mente para, por parte do Governo, ser posta em prática seja tal que amanhã possa ser transformada em instrumento político.

Trata-se evidentemente d,uma medida de ocasião, não ficando permanentemente nas mãos do Governo a faculdade.de mandar lá para fora quem lhe apeteça.

Trata-se neste momento unicamente de saber quem é. pela sociedade e quem é contra 'ela.

Apoiados.

Quem a quere destruir por meios que não estão consignados em código algum.

Aparte do Sr. Joaquim Crisóstomo, que não se oitriti.

O Orador: — j Se eles forem condenados lá está V. Ex.a para os absolver!

O Sr. Joaquim Crisóstomo: —5E V. Ex.8

para proteger os batoteiros!