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Diário das Sestões do Senado

têm os magistrados das Ilhas, acho natu-ralíssimo o seu desejo de estar no Continente, mas como há obrigação de alguém se afastar, é justo que se lhe compense esse sacrifício.

Tenho, Sr, Presidente, um bocadinho de autoridade para abordar este assunto porque, por um Ministro da Justiça, foi-Q -me concedida a honra do ser encarregado de elaborar um pequeno estudo sobre as condições a que, se devia atender para a fixação dos magistrados nas Ilhas.

Foi me concedido um prazo para a elaboração desse apoucado trabalho, eu des-„ empenhei-me do cargo, aliás honroso para mim, e entreguei o meu estudo na Secretaria da Justiça.

Digo que tenho um bocadinho de autoridade, porque conheço, como ilhéu que sou, as condições especiais do viver das Ilhas, e assim, além das regalkes concedidas por este projecto, eu ampliava-as no sentido de que aos magistrados colocados nas Ilhas não só fosse atribuída uma percentagem de tempo para o efeito da aposentação, como também para o , efeito da promoção de classe.

Então sim, então estava certo; porque, desde que um delegado nomeado para uma comarca das Ilhas tivesse a certeza que estando lá alguns; sei s ou sete anos era nomeado juiz, ele iria.

E claro que não peço para que se alargue este benefício aos magistrados das Ilhas, porque isso de certo modo iria levantar, não digo oposição formal, mas um certo reparo da parte dos magistrados do continente, o que poderia de certo modo dificultar o curso regular deste pro-lecto de lei.

Quanto a passagens e meios de transporte, o Sr. Pereira Osório não disse a grande quantia que lhes dão para a sua deslocação do continente, mas podia-o dizer.

Dão-lhe uma insignificância, como insi-gnificantissima era a quantia que lhe davam até agora, que era 100$ do dinheiro actual, 3$ do valor real.

Era esta a quantia que davam a, um magistrado que tinha de preparar a sua ida para as Ilnas, e por isso ele não podia levar a sua família, porque hoje não há passagem inferior a muitas centenas de escudos.

Conheço muito de perto o Sr. Pereira

Osório para saber que as palavras de S. Ex.a não visam de modo nenhum a apoucar as regalias concedidas pelo projecto aos magistrados, elas miram apenas ao propósito de olhar a. parte económica e financeira do projecto; de maneira nenhuma queria prejudicar os magistrados.

O Sr. Pereira Osório: — Devo declarar aqui que aceito qualquer proposta que aumente a quantia de 200$ para 500$.

O Orador: — Sr. Presidente: é preciso olhar ao fim especial a que visa o projecto que está em discussão; ou é necessário prover magistrados efectivos nas comarcas das Ilhas, ou não é necessário.

No caso afirmativo, se algum Sr. Senador me assegura isso, eu até voto como está no projecto, mas desde que se reconhece que não podem as comarcas dos Açores estar entregues nas mãos de substitutos de juizes, porque podem ser pessoas muito bem intencionadas, mas que não têm a competência devida, porque nem todos são magistrados; desde que está reconhecido haver quatro distritos nas ilhas com juizes provisórios, que não são do métier, é preciso reconhecer que não deve continuar assim.

Ora eu, Sr. Presidente, se preciso fosse aduzir argumentos a favor do meu ponto de vista, e alguém conheço eu, figura alta do Supremo Tribunal Administrativo, que tendo andado como inspector pelas Ilhas, lhe ouvi dizer que um dos grandes males na comarca insulana provem exactamente do longo exercício dos juizes substitutos.

Sr. Presidente: para que haja juizes efectivo» é necessário estimular de forma

a eles se conservarem.

Conceder-se-lhes honras é bonito, mas ninguém vive só de honras, também é preciso ligar às honras proventos, e é por isso que peço seja aprovado o projecto tal como está, ou com qualquer disposição no sentido de beneficiar mais e não de mais alguma cousa que vá cercear o pensamento do legislador.