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Diário das Sessões 'do Senado

5.° Promover o estudo directo da organização dos museus de arte e arqueologia' do estrangeiro, dos aperfeiçoamentos introduzidos na sua instalação e dos meios adoptados para assegurar a boa conservação das suas colecções;

6.° Organizar a representação de Portugal nas exposições e congressos internacionais de arte e arqueologia;

7.° Propor ao Governo a aquisição de exemplares de obras que se refiram a assuntos artísticos ou arqueológicos, e a impressão, por conta do Estado, de trabalhos relativos a esses assuntos;

8.° Organizar e julgar os concursos para a escolha dos modelos destinados a moedas, medalhas comemorativas, selos, diplomas e quaisquer outras obras que tenham de ser executadas em oficinas do Estado e sejam susceptíveis de carácter artístico;

9.° Exercer, por intermédio de um dos seus vogais, a inspecção superior dos museus regionais do país, isto é, de todos os museus de arte e arqueologia'do Estado ou por ele tutelados ou subvencionados, existentes fora das sedes dos dois Conselhos de Arte e Arqueologia, Lisboa e Porto;

10.° Promover a publicação de um boletim ilustrado de arte e arqueologia;

11.° Eleger os vogais do Conselho Geral dos Edifícios Públicos e Monumentos Nacionais, a que se .refere o capítulo vi;

12.° Dar parecer sobre todos os regulamentos que digam respeito aos serviços artísticos e arqueológicos.

Art. 17.u O Conselho deve ser ouvido:

1.° Sobre todos os assuntos em que a sua consulta seja estatuída por disposição legal;

'2.° Sobre as propostas que o Governo haja de apresentar ao Parlamento relativas a arte ou arqueologia e que não respeitem ao ensino;

3.° Sobre a fundação de museus artísticos ou arqueológicos;

4.° Sobre a concessão de subsídios para viagens de estudo, exceptuados aqueles a que se refere o capítulo in para representação em congressos ou para impressão do obras por conta do Estado;

5.° Sobre a aquisição de exemplares de obras impressas;

6.° Sobre a aquisição, construção ou adaptação de edifícios destinados a mu-

seus ou a abrigar colecções artísticas em exposições nacionais ou estrangeiras.

Art. 18.° Para exercer a inspecção superior dos museus regionais de arte e arqueologia elegerá o Conselho um dos seus vogais, com residência oficial em Lisboa, sendo a eleição confirmada pelo Ministro da Instrução Pública.

Art. 19.° Para cumprimento do disposto no n.° 10.° do artigo 16.° elegerá o Conselho dois vogais, que constituirão a comissão de redacção do Boletim, podendo esta agregar a si, temporariamente, vogais do Conselho Superior de Belas Artes ou dos Conselhos de Arte e Arqueologia, quando o julgue conveniente.

CAPÍTULO II Dos Conselhos de Arte e Arqueologia

Art. 20.° Para o efeito da defesa dos interesses artísticos e arqueológicos é dividido o país em três circunscrições: a l.a, compreendendo os distritos administrativos de Leiria, Santarém, Portalegre, Lisboa, Évora, Beja, Paro, Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta; a 2.a os de Coimbra, Guarda e Castelo Branco; e a 3.a os de Viana do Castelo, Braga, Porto, Aveiro, Viseu, Vila Eeal e Bragança.

A l.a terá a sua sede em Lisboa, a 2.a em Coimbra e a 3.a no Porto.

Art. 21.° Na sede de cada uma das circunscrições funcionará, com atribuições consultivas e deliberativas, um Conselho de Arte e Arqueologia, ao qual competirá :

1.° Promover junto do Governo que lhe sejam facultados todos os elementos necessários ao cumprimento da sua missão, e ao estudo, conservação e enrique-(jimento das colecções dos museus;

2.° Organizar exposições destinadas a estimular e desenvolver a actividade artística nacional e nas quais se farão aquisições para os museus; e, bem assim, exposições que tonham por objecto tornar conhecido um artista, uma época, um ramo de arte decorativa ou popular, etc.;