Diário das Sessões ao Senado

mós pare, apreciar esta proposta, com ausência de elementos e conhecimentos que ela contém, que nós podemos com justiça apreciá-los.

Sr. Presidente: sinto não ver presente o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações porque vou referir-me a dois assuntos constantes desta proposta que dizem, respeito a esse Ministério e sobre os quais desejava ouvir, quaisquer considerações, que S. Ex.a julgasse oportuno fazer.

Na alínea /c) do artigo 2.° pede o Governo autorização para mandar prosseguir a sindicância aos serviços dos Transportes Marítimos do Estado, nos termos da lei de 31 de Marco do 1923, a qnal deverá estar concluída até 31 de Março de 1920.

Sr. Presidente: eu sei positivamente que esta sindicância aos Transportes Marítimos doestado está de há muito concluída.

Tive na minha mão o traslado da parte desta sindicância há mais de seis meses e não compreendo como nesta altura ainda se queira continuar essa sindicância.

Eu mesmo até ouvi dizer, salvo erro, a um Sr. Ministro do Comércio —não posso precisar quem foi — que esse relatório, metido dentro dum respectivo envelope, estava há muito tempo dormindo o sono dos justos no Ministério do Comércio, sem quo os Ministros tivessem a curiosidade de o abrir.

Esta declaração, se não estou em erro. foi feita £,qm no Senado. De oaaeira que eu não compreendo como nesta altura se venha pedir para a sindicância continuar.

Não li a sindicância toda, li só o traslado da parte sobre a qual tinha de resolver . . .

O Sr. Costa Júnior:—Essa sindicância já acabou, mas o relatório é que ainda não está completo.

O Sr. Alfredo Portugal: — A indicação na proposta não está devidamente feita porque o que falta concluir não é a sindicância rnas sim o relatório cujo prazo de apresentação já acabou.

O Orador: — Agradeço a informação de V. Ex.a, mas a informação não está de harmonia com a proposta, porque o Governo pede para prosseguir a sindicância, e esta está concluída há seis meses. -

Continuo, portanto, a ter dúvidas sobre este assunto. Não percebo como nesta altura se vá pedir para prosseguir a sindicância.

Agradecendo a informação de V. Ex.a, ela contudo não destrói a minha argumentação.

Sr. Presidente: ainda pelo Ministério do Comércio e Comunicações se pede autorização para contrair um empréstimo até a qiantia de 5:000 contos para a conclusão do núcleo, de casas económicas de Lisboa e Porto criadas pelo decreto n.° 4:103, de 20 de Abril de 1918, ficando o juro e amortização a cargo da verba orçamental inscrita no capítulo 5.° da despesa ordinária do referido Ministério.

Sr. Presidente: dos males, o menor.

Se, realmente, esta doutrina tem de ser convertida em lei, ao 'menos que o seja 'com as alterações feitas na Secção.

Eu. não compreendo quo depois 'dos exemplos que nós tivemos dos Bairros Sociais ainda vamos fazer empréstimos para construção de grupos de casas.

Oxalá que não seja mais uma carrapata em que nos vamos meter. Sr. Presidente : neste artigo 2.° há várias propostas algumas mesmo muito interessantes, e outras de muita conveniência para o País.

Pena é que elas não sejam suficientemente justificadas de forma a nós podermos votá-las com perfeito conhecimento.

Assim, por exemplo, pede-se pelo Ministério da Marinha autorização para se proceder à venda em hasta pública dos cruzadores Almirante Reis, ti. Gabriel e canhoneira Zaire.

Eu não posso evidentemente impugnar a última parte desta proposta. Se realmente esses dois cruzadores e a canhoneira já não estão em condições de prestar serviço, acho boa medida que sejam vendidos, revertendo o seu produto para o fundo de detesa naval. Mas o que eu entendo é que isto não está suficientemente justificado, porque nem ao menos se dizoni as razões' por que esses navios já não prestam.

Sin:o também "que não esteja presente' o Sr. Ministro da Marinha, para sobre este assunto S. Ex.a dar algumas explicações.