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Diário das Sessões do Senado

vêrno assim proceder, então ó que S. Ex.a terá o direito de dizer que o Grovêr-no foi além do que lhe competia. •

O Governo não pode pôr o problema de outra maneira: tanta autorização quanta a necessária para ocorrer à oscilação cambial.

O orador não reviu.

D

O Sr. Querubim Guimarães:—Sr. Presidente: pedi.a palavra unicamente p-ara agradecer ao Sr. Ministro da Justiça a sua boa vontade e esforço para justificar u proposta tal qual ela foi apresentada, em que se disse que para isto' não se podia fazer uma previsão; a essa observação de V. Ex.a ou direi que, mesmo para aquelas verbas de despesa para as quais se fixam determinadas quantias, é tão incerta a previsão que a todo o passo estamos a votar créditos extraordinários porque as verbas que foram aqui orçadas não chegam.

Voja V. Ex-.a que chegamos a esta conclusão: que em nenhuma disposição desta lei se fixam quantias; seria melhor que o Governo ticasse autorizado a gastar aquilo que quisesse e que entendesse, ficando apenas dependente da nossa, crítica, da nossa censura aqueles actos que merecessem ,1 nossa censura.

Se porveutara é difícil fazer-se uma previsão para este ponto, então também se deve fazer o mesmo para todas as disposições desta proposta; se vamos por esse caminho não há possibilidade de indicarmos qualquer previsão em qualquer serviço do Estado.

E para ôste ponto que chamo a atenção de V, Ex.a

O orador não reviu.

* O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: pela muita consideração que me merece o ilustre Senador Sr. Querubim Guimarães, e pela forma gentil como S. Ex.a trata sempre as questões, entendo que devo dar as explicações necessárias a S. Ex.a . Disse o Sr. Querubim Guimarães que o sistema a adoptar não devia ser este qus se pretende adoptar, que devia ser outro, que o sistema devia ser, segundo o seu entender, de duas uma: ou fixar essas verbas, mesmo a que diz respeito a despesas incertas, ou fixar-se uma verba

para depois se reforçar. E .assim dizia S. Ex»a

O sistema devia ser único; não devia haver contradição de sistema quando se tratasse de administração pública-.

Nesse ponto perdue-me S. Ex.a que lhe diga que se há oscilações tam rápidas se imprevistas são as cambiais; a respeito e outros assuntos pode o Governo apresentar uma cifra mais ou menos aproximada, porque os serviços são' de natureza que importam essa aproximação; mas per-dõe-mo S. Ex.a que lho diga: não-se podem comparar outras verbas com esta. S. Ex.a sabe que essas oscilam de tal maneira, são tam grandes as diferenças que não é possível estar a fixar, uma verba certa. Se S. Ex.a tivesse determi-na-do pouco mais ou menos a previsão e a verba relativa à oscilação cambial, S. Ex.a tinha sido lógico, como quási sempre é; agora tratar de dois casos diferentes por um, processo igual é que nie parece não pode ser.

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Aí tem S. Ex.a a razão por que me parece ainda que o governo procedeu honestamente pedindo autorizações com essa latitude. E S. Ex.a sabe — porque isso é da Constituição — que quando o Governo pede semelhante autorização tem obrigação de vir ao Parlamento explicar como e porque as executou.

Dadas estas explicações, parece-mo que desde que o mandatário não excede os limites do mandato não há razão para recriminações.

O orador não reviu.

O Sr., Roberto Baptista: — Sr. Presidente: ouvi com muita atenção as explicações dadas pelo Sr. relator da presente proposta e pelo Sr. Ministro da Justiça em resposta às considerações feitas pelo Sr. Querubim Guimarães. Devo dizer a V. Ex.a que essas explicações me não convenceram. E não convenceram, porquê?

Sr. Presidente, a alínea a) diz o seguinte :