Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

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vem ser continuados por ela, como lhe foi atribuído por lei.

^Kecai sobre factos novos?

Diga-os à Câmara para conhecimento do País, e castigue sem demora os delinquentes.

No final da alínea que estamos examinando estabelece-se doutrina que já existe na lei, pois diz-se ali que aos juizes que íorem incumbidos de fazer .esta sindicância será contado como serviço judicial o tempo que a mesma durar.

Essa disposição já existia no artigo 9.° da lei n.° 1:410.

Era pois desnecessário que tal se estabelecesse.

Há tempos, precisamente por causa dessa sindicância aos Transportes Marítimos do Estado e a pedido dos magistrados, juiz e adjunto, a quem, valha a verdade dizer-se, sobrava competência, boa vontade, zelo e honestidade para o desempenho da mesma, foi encarregado pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial o ilustre magistrado, juiz da Ke-lação, Sr. Nunes da Silva de àqueles fazer sindicância,,

Não podia ser melhor entregue o caso do que a este digno magistrado, pois S. Ex.a, trabalhando como costuma, com afincado estudo e aturada ponderação, chegou à conclusão que não tinha havido erro, negligência, má vontade e, antes, -o maior zelo e inteligência da parte dos sindicantes. '

Ora, Sr. Presidente, eu entendo que se algum defeito houve nesta sindicância, não pode ser atribuído aos juizes, que, no desempenho do seu cargo, por tal forma se houveram.

Sr. Presidente: não julgue°V. Ex.a que eu vou apresentar qualquer proposta de eliminação a este artigo.

Se o Sr. Ministro do Comércio nos disser que além do prazo para apresentação do relatório é necessário qee a sindicância continue, em vista de factos novos o de outros que ainda precisam completa-

dos ou por- completo investigados, fique tal disposição, aquele que continue por um prazo curto.

É preciso que se faça um juízo perfeito sobre o que foram os Transportes Marítimos do Estado, essa vergonha para o Estado Português»

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: apefcar de ser já tarde, julgo não poder deixar de me referir um pouco à malfadada questão dos Transportes Marítimos.

Em primeiro lugar agradeço ao ilustre Senador Sr. Alfredo Portugal as referências que fez pela maneira.como tenho tratado dos assuntos que correm pela minha pasta.

A questão dos Transportes Marítimos desde o primeiro dia que chamou a minha atenção; é-uma questão que me interessa e que interessa a todo o País e a todos . os republicanos; ó preciso que a Eepúbli-ca castigue todos aqueles criminosos que possam manchá-la.

Sr. Presidente: julguei que esta questão dos Transportes Marítimos estava entregue aos tribunais competentes, que em seu critério, de sua atribuição, diriam conforme fosse de justiça, e eu apenas teria de intervir na questão liquidatária.

Fiquei surpreendido quando o Sr. Ministro da Justiça me enviou o acórdão do Poder Judicial, quando tive conhecimento que a sindicância estava por concluir, e que havia muito a fazer para que o Poder Judicial pudesse intervir no uso das suas atribuições.

Li demoradamente o acórdão do Poder Judicial, como é meu costume, e por uma questão não só do meu dever como também de curiosidade, mas também por interesse do que dizia respeito ao Ministério do Comércio; o inspector judicial, o juiz Sr. Nunes da Silva, circunstanciadamente descreve o que se tem passado com a sindicância aos Transportes Marítimos do Estado, em que diz que a culpa desta sindicância não estar concluída compete essencialmente ao Poder Legislativo.