Diário das Sessões do Senado

.meato dum partido que também há-de ser Governo, acaba de me entregar um documento sobre a, passagem desse juiz reaccionário por Agueda.

Eu peço Hcença à Câmara para ler uma das principais passagens desse documento, e que ó interessante.

Leu.

Eu conheço também ôste caso.

Havia ura delegado na comarca de Agueda que era republicano de sempre, daqueles republicanos que não tremem mesmo perante o reaccionário jaiz Nunes. Silva.

Como V. Ex.as sabem, uma das atribuições do delegado do Procurador da República nas comarcas é a nomeação livre dos louvados para determinadas funções judiciais.

Na comarca do Agueda erfjn só nomeados louvados cujas funções eram quá-si sempre fornecer monárquicos filiados no partido monárquico, e só passaram a ser nomeados louvados republicanos desde que este delegado foi para aquela comarca.

O Sr. Presidente (interrompendo): —. Sr. Ribeiro de Melo: peço a V. Ex.a c. fineza de se cingir ao assunto em discussão.

(> Orador:—Eu acato a .indicação de V. Ex.a, mas devo dizer com toda a franqueza que entendo que cm vez de estarmos a esta hora — 4 da manhã — a discutir uma proposta desta natareza, melhor era que o fosse amanhã.

Eu ficaria imediatamente calaáo se porventura me dissessem que esta alínea k] seria eliminada e que nunca mais o erário nacional iria abrir os seus cofres para isto.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro):—V. Ex.a não ouviu as considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Alfredo Portugal. Há o rela-" tório feito pelo juiz sindicante, há a sindicância que tem de continuar para se sabor até que ponto foram os crimes, e creio que V. Ex.a já o sabe, há um prazo fixo para isso.

O Orador: — Sr. Presidente: não voto mais nada que obrigue o Estado a tirar

da sua miséria em numerário aquele dinheiro preciso para pagar sindicâncias. O Governo, ou mesmo os juizes têm obrigação de prestar este serviço gratuito ao país. O Estado já perdeu tantos milhares de contos com os Transportes Marítimos que seria um crime ir acrescentar a isso mais algumas dezenas de contos, o que seria continuar a delapidar o erário nacional.

Isto não pode ser, Sr. Presidente, pois o comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado tem permitido que o Estado continue a pagar o soldo à tripulação dos navios que estão nas docas em conserto, sem que prestem" qualquer serviço, porque os navios estão ali em conserto para poderem ser adjudicados aos seus arrematantes.

Não se faz porque a própria Companhia Nacional de Navegação tem interesse máximo em continuar os navios na posse do Estado. *

Aí está uma cousa para que eu chamaria a atenção do Sr. Ministro do Comércio, que era obrigar' o porto de Lisboa a dar a preferência para vistoria na doca respectiva aos navios que já foram arrematados, mas não permitir o menor conserto, por mais insignificante que fosse.

Ou o arrematante se conformava com a vistoria e pagava o navio, ficando na sua posse, ou, porque o navio não estava em boas condições, continuava na posse do Estado até nova proposta.

Sr. Presidente: quem diz isto são os técnicos da marinha mercante.

Mas. Sr. Presidente, faça-se a vontade do Sr. Ministro do Comércio e a daqueles que apoiam S. Ex.a na particularidade da alínea k). Continue a ser português aquela pessoa que se tem manifestado rebelde à disciplina, irrequieto, como V. Ex.a diz, mas respeitador de sempre. Custa--me, porque tenho coração e sentimento, estar a cansar os colegas e a cansar até o Poder Executivo com considerações que eu/aça.