Sessão de W e 20 de Agosto de 1924

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o Sr. Querubim Guimarães tivesse ouvido bem o que aquele Sr. Senador disse., certamente que não se mostraria tam apreensivo com a aplicação desta verba, porque

0 Sr. Costa Júnior disse, efectivamente, quu tinha havido alcances na Farmácia Central do Exército, mas acrescentou que as quantias desviadas tinham sido restituídas pela família do empregado que se tinha alcançado.

O Sr. Costa Júnior: — Esta proposta foi apresentada pelo Sr, Artur Costa e nela se estabelecia que o limite para a autorização era até o fim do ano económico.

1 O Governo agora quere que essa autorização vá até o fim do ano, o a Secção entendeu que se -devia manter a autorização contida na proposta do Sr. Artur Costa.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: depois das explicaçães que acabou de dar o Sr.' Costa Júnior, eu tenho a declarar que não concordo com a rejeição aprovada pela Secção.

Aprovo o artigo tal qual veio da Câmara dos Deputados, porque daí não resulta mal nenhum e porque o Governo pode, talvez, ver-se na necessidade abso-^ luta de não ter fundos para ocorrer às° despesas a fazer.

O Sr. Brocópio de Freitas: — Sr. Presidente: s© bem percebi, o Governo pretende que seja prorrogada a autorização, concedida pelo Parlamento ao Governo transacto, àe não executar qualquer projecto ou proposta de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, se ela não conviesse ao Governo, por trazer aumento de despesa.

Fui eu um dos que protestaram contra tal autorização, quando se discutiu a respectiva proposta, porquanto eu não podia admitir que o Parlamento consinta que o Poder Executivo não faça caso de qualquer lei aprovada pelo Parlamento.

Pelo contrário, eu entendo que o Parlamento deve exigir ao Poder Executivo o cumprimento das leis que ele votar.

Nestas condições, eu estou absolutamente de acordo com o voto da Secção.

,0 Sr. Presidente:—Vai votar-se.

O Sr. Ribeiro de Melo:— Requeiro votação nominal.

Consultada a Câmara foi rejeitado o requerimento, sendo em seguida rejeitado também o voto da Secção,

Foram aprovados os votos da Secção relativos aos artigos 7,° e 8,°

O Sr. Ribeiro de Melo i — Sr. Presidente: solicitei de V, Ex=a para, em tempo oportuno, mandar para a Mesa a minha declaração de voto.

E neste momento tenho de apresentar o meu protesto solene pelo pastelão que acaba de ser aprovado pelo Senado. ' Registei que os Srs. Artur Costa, Júlio Ribeiro e Costa Júnior votaram contra as indicações do Sr. Ministro da Guerra, que constituíam uni atentado flagrante à lei travão.

Mas o que mais me espanta é que os Srs, Senadores do Partido Democrático votaram contra essa lei que V. Ex.a tanto defendeu e que é como o escudo dos princípios republicanos.

iti este, Sr. Presidente, o meu protesto.

O Sr. Presidente (às 6 horas e 60 minutos)'.— Está interrompida a sessão»

SEGUNDA PARTE 0

As 15 horas e SÓ minutos reabre a sessão.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, a proposta de lei n.° 726.

Lê-se na Mesa, É a seguinte:

Artigo 1.° São actualizadas:

a) A contribuição predial róstica, em= quanto o Poder Executivo não mandar proceder às respectivas avaliaçòj^, regulando convenientemente esse serviço, e em-quanto o custo médio da vida for superior ao do ano de 1922, modificado de maneira que vá anualmente acompanhando as alterações produzidas;