Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

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Necessário é, pois, pôr um travão aos abusos dos especuladores (apoiados) incluindo as profissões liberais.

Entendo que nós devemos remediar este mal, e por isso mando para a Mesa uma proposta de substituição, a fim de que uma parte da subvenção concedida aos , funcionários públicos .seja paga em ouro, e por sua vez as receitas criadas para fazerem face a essa subvenção sejam também pagas em ouro.

E a única maneira de acompanhar a desvalorização da moeda.

A minha proposta é a seguinte:

Leu.

O Sr. Costa Júnior:—Vou responder aos oradores, que me antecederam,

Fui um dos que desejaram que se elevasse o coeficiente das subvenções para mais de 12, mas a Secção não concordou e eu como relator tenho que defender a oposição desta.

Cada ponto amais nas subvenções equivale a um aumento de despesa de 60 mil contos anuais.

Aprovada essa proposta, as despesas subiriam a 900 mil contos emquanto que as receitas são de 860 mil contos, e mesmo na hipótese de um aumento de receita haveria um deficii.

Assim vemos que, apesar de uma boa vontade, não era possível dar subvenção maior, sob risco de a breve trecho nenhuma se poder pagar.

O orador não reviu.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: é1 mais que discutível a proposta sobre a melhoria de vencimentos integrada na proposta de contribuição de registo.

É mais que discutível se isso é regimental, porque ou eu me engano muito ou há no nosso Regimento uma disposição que proíbe expressamente integrar matéria completamente diferente.

Mas, Sr. Presidente, também sei que não deve ser para este momento invocado o Regimento, quando mesmo ele tivesse de sofrer qualquer nova infracção.

Porque se se pretende melhorar de qualquer maneira a situação aguda e difícil do funcionalismo público está naturalmente indicado que ninguém pode conceder uma melhoria sem saber como custear essa melhoria; mas tratando-se de

um projecto que aumenta impostos está bem.

Até mesmo, porque ninguém pode vir aqui com uma proposta isolada sobre melhorias ao funcionalismo sem criar simultaneamente receita, sob pena de infringir uma lei que é mais lei do que o Regimento, a lei-travao.

Agora, Sr. Presidente, ainda não vi aqui ninguém duvidar, contestar, que o funcionalismo público vive uma vida angustiosa e como tal ainda não vi aqui ninguém contestar ao funcionalismo público o direito que assiste a toda a gente: o direito de reclamar e até mesmo o direito de protestar; todos reconhecem, a começar pelo Governo, a começar pelo Ministro das Finanças, quanto convinha ir ao encontro do funcionalismo público atendendo as suas mais que justas reclamações.

. Mas a verdade é que, Sr. Presidente, para gente que não é devaneadora e que não pretende, para agradar, deixar de manifestar o seu sentir, todos concordaram que não é possível aceder porventura aos desejos do funcionalismo'público, dando-lhe tudo quanto ele pedisse, porque não pediam mais do que aquilo que devia pedir, pela simples e eloquentíssima razão de que ninguém pode dar aquilo queL não tem. °

E não serei eu, Sr. Presidente, nesta idade que já não é de ilusões, que busco sempre, e cada vez mais, imprimir ao meu senso um senso prático, que estaria aqui a esgrimir e a enganar-me a mim próprio ou, o que não seria mau mas péssimo, pretender enganar com as minhas palavras os funcionários públicos.

Vejo que a proposta que está em discussão estabelece o coeficiente 12 para as melhorias do funcionalismo público.

Assim foi aprovado na Câmara dos Deputados.

A l.a Secção -senatorial reunida, creio que ontem à noite, ampliou um pouco a concessão que a outra Câmara havia feito, dando o coeficiente 12 a partir do dia l de Julho.

Mas, pregunto eu: £se melhorassem as circunstâncias da vida, se deminuísse um pouco a chamada carestia da vida, o Governo podia sem autorização parlamentar deminuir o coeficiente?